418045 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Ivo, indivíduo primário e com endereço fixo, foi preso em flagrante pela prática do delito de homicídio qualificado, definido como crime hediondo.

Nessa situação hipotética, ao receber o auto de prisão em flagrante, caberá ao juiz

A

manter a prisão, por se tratar de crime insuscetível de liberdade provisória.

B

conceder liberdade provisória a Ivo, por ser ele réu primário com endereço fixo, ainda que verificada a presença dos requisitos da prisão preventiva.

C

conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, sem possibilidade de imposição do pagamento de fiança.

D

conceder liberdade provisória a Ivo, se verificada a ausência dos requisitos da prisão preventiva, com possibilidade de imposição do pagamento de fiança.

E

manter a prisão, ainda que reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante, tendo em vista a hediondez do crime.

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418044 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

A

cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.

B

cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.

C

não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.

D

cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.

E

não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

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418043 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA

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Técnico Judiciário - Segurança
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Da Ação Civil
Apuração dos danos

Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações.

B

No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos.

C

É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa.

D

Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis.

E

Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível.

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415299 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Técnico Judiciário - Segurança
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

De acordo com a Lei n° 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo é denominado

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413706 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Desenvolvimento: diligências e providências
Notícia-crime e instauração

Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:

A

Nos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.

B

Tendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.

C

A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.

D

Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas.

E

A autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.

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413705 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

A

Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.

B

O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.

C

A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.

D

Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.

E

A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

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413704 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

A

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B

Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

C

O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

D

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

E

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

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412594 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Prisão domiciliar

É INCORRETO afirmar que

A

as medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem.

B

constitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

C

o juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela.

D

revogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E

se não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

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412593 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar:

A

Para a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.

B

O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.

C

O processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.

D

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

E

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.

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412591 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

A

É vedada a instauração de inquérito policial de ofício.

B

O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial.

C

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D

A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado.

E

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.