Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, deverá ser citado ____________________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

O Código de Processo Civil determina como medida assecuratória, que transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de oficio ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público; além disso, do dinheiro apurado, será recolhido ao ______ o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Qual das alternativas preenche corretamente a lacuna do fragmento acima?

Ainda sobre prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, analise as afirmativas a seguir:

I. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 6 (seis) anos.

II. É possível a concessão da fiança nos crimes de racismo.

III. Não será concedida fiança em caso de prisão militar.

Está CORRETO o que se afirma em

Sobre o instituto da prova, previsto no Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

II. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo no todo ou em parte.

III. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Está CORRETO o que se afirma em

Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a prova.

De acordo com a Lei de Tóxicos, nº 11.343/2006, analise as seguintes afirmativas a respeito das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas.

I. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeitos da lei nº 11.343/2006, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

II. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeitos da lei nº 11.343/2006, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

III. As instituições da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

Assinale a alternativa correta.

A Lei de Tóxicos, nº 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, entre outras providências. Referente ao crime de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pessoa será submetida às seguintes penas:

I. advertência sobre os efeitos das drogas.

II. prestação de serviços à comunidade.

III. detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

Assinale a alternativa correta.