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Considerando o disposto no Código de Processo Penal, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as condições ajustadas cumulativa e alternativamente, não se aplicando:
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Conforme previsão contida no Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
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De acordo com o Código de Processo Penal, a quantidade de testemunhas que cada parte poderá arrolar varia de acordo com o procedimento adotado. Nos processos de julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, que não gozem de foro privilegiado, poderão, na fase de instrução, ser arroladas, por cada parte, dentre as compromissadas, até no máximo
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De acordo com o Código de Processo Penal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, acerca da busca e apreensão, tem-se
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Sobre o interrogatório do acusado, o Código de Processo Penal estabelece:
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Sobre o exame de corpo de delito, a cadeia de custódia e a perícia, o Código de Processo Penal estabelece:
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De acordo com o Código de Processo Penal, eventual omissão da denúncia poderá ser suprida a todo tempo, antes
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as nulidades absolutas
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Inconformada com a decisão que indeferiu seu pedido de progressão de regime prisional a João, a defesa do sentenciado apresentou recurso para a instância superior, argumentando o seguinte: “Constata-se da decisão a ausência de qualquer análise acerca das condições e requisitos preenchidos pelo postulante para a progressão pretendida, apenas mencionando a decisão acerca da impossibilidade, por ora, de se atender ao pleito, sem tecer uma linha sequer da situação específica do requerente”. Nota-se, pois, que a alegação da defesa se baseia em eventual descumprimento pelo magistrado do princípio do direito processual penal
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O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se, em recente julgamento, no sentido de que a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes, bem como ao direito consistente na prerrogativa do implicado a recusar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Um dos princípios do direito processual penal enaltecido nessa decisão foi o da
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