Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor Potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei nº 9.099/95,

A

o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.

B

nos crimes de ação penal pública a Proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais.

C

as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.

D

são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial,

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968434 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Deodápolis)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Com relação ao instituto da suspensão condicional do Processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, no caso de réu que tenha condenação anterior transitada em julgado, é possível a propositura da suspensão condicional do processo se já houver transcorrido mais de cinco anos entre a extinção da punibilidade pelo delito da condenação e a prática do novo fato criminoso.

B

Presentes os demais requisitos para a concessão do sursis processual, o MP poderá propor, ao oferecer a denúncia, a referida suspensão, ainda que o acusado esteja sendo processado por outro crime.

C

Se, durante o período de suspensão do Processo, o acusado for processado por outro crime ou contravenção penal, o benefício poderá ser revogado por meio de decisão fundamentada do juízo.

D

A aceitação da suspensão condicional do processo levará à interrupção do prazo prescricional.

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968420 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Jurisprudência

Assinale a opção correta, em que o magistrado agiu em consonância com a jurisprudência simulada do STF ou do STJ. .

A

um réu em processo penal renunciou ao direito de apelação interposta pela defesa técnica, tendo manifestado sua vontade sem a assistência de seu defensor, caso em que o magistrado não conheceu da apelação, fundamentando sua decisão na supremacia da vontade do réu sobre a vontade de seu defensor.

B

O juiz de direito substituto, ao tomar conhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, por comunicação do diretor do estabelecimento prisional, reconheceu a falta disciplinar, mesmo sem a instauração de procedimento administrativo pelo diretor, fundamentando sua decisão no fato de se tratar de falta flagrante cometida nas dependências do estabelecimento prisional.

C

O juiz de direito substituto, ao tomar conhecimento da falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, proferiu decisão suprindo a falta por meio da nomeação de defensor dativo, fundamentada na facultatividade da intimação.

D

Após a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/1995, sobreveio o descumprimento de suas cláusulas, razão pela qual o magistrado acolheu o pedido da acusação, retomando- se a situação anterior, e possibilitando ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial, ao fundamento de que a homologação não faz coisa julgada material,

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968418 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.

A

Os conciliadores e os Juízes leigos são auxiliares da justiça recrutados, respectivamente, entre os bacharéis em direito e entre advogados com mais de dez anos de experiência,

B

Excetuada a hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento dos juizados especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao valor de quarenta vezes o salário-mínimo.

C

As ações possessórias não se incluem entre as competências dos juizados especiais, uma vez que a complexidade desse tipo de ação é incompatível com o rito célere desses juizados.

D

As causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas só serão processadas e julgadas nos juizados especiais se forem de cunho meramente patrimonial,

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968414 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No que diz respeito aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A

Não serão declarados nulos sem que tenha havido prejuízo, sendo válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados,

B

Todos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

C

Serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização Judiciária, exceto os relativos exclusivamente ao estado da pessoa, que correrão em segredo de justiça.

D

Não poderá ser solicitada a prática de atos processuais em outra Comarca, exceto se se tratar de perícia técnica.

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968412 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Acerca da conciliação e do juízo arbitral no âmbito dos juizados especiais cíveis, assinale a opção correta,

A

O juiz togado não participa da fase de conciliação, que será conduzida sempre por juiz leigo ou por conciliador sob sua orientação.

B

A conciliação deve ser reduzida a escrito e, então, homologada pelo juiz togado mediante sentença sem eficácia de título executivo.

C

Instaurado o Juízo arbitral, o árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do juiz togado, não podendo, no entanto, decidir por equidade.

D

Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, que será instaurado independentemente de termo de compromisso.