1128731 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Segundo o art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que

A

a Autoridade Policial não poderá representar pela decretação da prisão preventiva.

B

pedida a instauração de inquérito por parte da vítima, não poderá mais ser oferecida a representação.

C

após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.

D

a denúncia não poderá ser aditada.

E

a vítima não poderá ser representada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão após o oferecimento da denúncia.

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1128730 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

Quanto aos assistentes de acusação, o Código de Processo Penal estabelece que

A

o assistente é aquele que oferece a denúncia, na hipótese de inércia do Ministério Público nos crimes de ação penal pública.

B

a morte do ofendido obsta que outrem atue ao lado do Ministério Público, no polo ativo.

C

na hipótese de ação penal privada, poderá haver assistência de acusação tão somente se houver pluralidade de ofendidos.

D

na hipótese de morte do ofendido, poderão habilitar-se como assistente seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

E

a assistência inicia-se com a denúncia e conclui-se, em havendo interesse do ofendido, com o término da execução da pena.

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1128729 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1º , 2º e 3º do CPP,

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1128727 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Iniciada uma diligência visando a apreender, com urgência, objeto cujo possuidor ou detentor evade-se para Estado limítrofe, é correto afirmar que

A

os agentes da autoridade deverão interromper a diligência, elaborar relatório minucioso, para que ela seja concluída mediante carta precatória.

B

apenas se a diligência for comandada pela autoridade policial, os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e realizar a apreensão.

C

os agentes da autoridade poderão ingressar no território do outro Estado e, encontrando o objeto, apreendê-lo imediatamente.

D

ainda que haja urgência na apreensão, os agentes da autoridade deverão apresentar-se à autoridade policial da respectiva área.

E

os agentes da autoridade poderão ingressar em outro Estado se houver ordem judicial para a transposição.

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1128726 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor deverá pedir apoio da Autoridade Policial local para poder lhe efetuar a prisão.

B

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

C

O militar não poderá ser preso em flagrante delito e sim autuado e recolhido ao quartel da instituição a que pertencer.

D

Na falta ou no impedimento do escrivão, somente a Autoridade Policial poderá lavrar o auto.

E

Quando o fato for praticado em presença da Autoridade Policial, ou contra esta, no exercício de suas funções, outra Autoridade Policial deverá ser convocada para a autuação em flagrante.

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1128725 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia Civil
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Com relação à Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que

A

a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

B

não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

C

a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

D

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

E

a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.

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1128723 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,

A

vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

B

não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.

C

vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

D

decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.

E

não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

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1128722 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Considere o seguinte caso hipotético.

O criminoso “X”, integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática do crime, decide voluntariamente e na presença de seu defensor, colaborar com as investigações. Nas suas declarações, “X” revela toda a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização. Alguns dias após, arrepende-se e decide retratar-se das declarações prestadas. Diante do exposto e nos termos da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que

A

na hipótese de retratação, as provas produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas em seu desfavor, mas apenas em detrimento dos interesses dos coautores e partícipes.

B

a colaboração premiada é retratável a qualquer tempo, sendo necessário colher a retratação por escrito e desconsiderar integralmente as provas produzidas.

C

após a prolação da sentença, é vedada a retratação, portanto, no presente caso, não há possibilidade de se reconhecer o pedido do criminoso.

D

a colaboração premiada implica em renúncia ao direito ao silêncio, ficando o criminoso sujeito ao compromisso de dizer a verdade; assim sendo, a retratação implicará o cometimento de outro crime.

E

a colaboração premiada, antes ou após a sentença, é irretratável, portanto as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador poderão ser utilizadas em seu desfavor.