O responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, é o

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3749356 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ISET
Orgão: Pref. Jaguaquara-BA

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Vigilante Escolar
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A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados _________ ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Preencha a lacuna corretamente:

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3749355 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ISET
Orgão: Pref. Jaguaquara-BA

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Vigilante Escolar
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Paulo, após cometer uma infração penal, é encontrado, logo depois, com instrumentos que fizeram presumir ser ele o autor da infração. Este tipo de flagrante é conhecido

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3747333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Direito Processual Penal

Em relação à cadeia de custódia da prova, é correto afirmar:

A

Tendo em vista que o regramento constante dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal entrou em vigor em 2019 e não retroage, não há necessidade de preservação da cadeia de custódia em processos anteriores a tal data.

B

Serão consideradas inadmissíveis como prova para o processo penal as mensagens de e-mail que, apesar de obtidas através de busca legalmente autorizada, restarem desacompanhadas dos respectivos códigos hash.

C

Em respeito à máxima "forma é garantia" e não havendo regulamentação referente às provas digitais, não há como aferir a admissibilidade destas, tampouco eventual quebra da cadeia de custódia.

D

Em respeito à máxima "forma é garantia", o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a mera inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto CPP acarreta, automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas.

E

A etapa da coleta diz respeito ao procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.

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3747332 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Direito Processual Penal

Sobre o acordo de não persecução penal:

A

É importante medida de política criminal consensual, podendo ser aplicada quando for o caso de arquivamento do inquérito policial pela atipicidade da conduta.

B

Da decisão judicial que recusar sua homologação caberá apelação criminal, no prazo de 10 dias.

C

A autoridade policial somente poderá propô-lo nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

D

É cabível em ações penais privadas, possuindo o Ministério Público legitimidade supletiva para propor o acordo quando houver inércia ou recusa infundada do querelante.

E

A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial constitui exigência do artigo 28-A do CPP, sendo válida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.

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3747331 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Direito Processual Penal

Da decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de habeas corpus por considerar ser mero sucedâneo de revisão criminal, caberá, no caso de réu defendido pela Defensoria Pública:

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3747330 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Direito Processual Penal

Sobre os aspectos processuais relacionados aos crimes dolosos contra a vida:

A

O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar o crime de latrocínio consumado isoladamente considerado, mas não o de homicídio na direção de veículo automotor.

B

Segundo o Supremo Tribunal Federal, e diante da soberania dos vereditos, não é cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão absolutória do Tribunal do Júri for amparada em quesito genérico, ainda que considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a soberania dos vereditos autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados somente quando a pena imposta for superior a 15 anos de reclusão.

D

A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.

E

Assim como nos casos de crimes contra o patrimônio isoladamente considerados, o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri.

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3747329 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Direito Processual Penal

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha:

A

Possuem natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência se subordina à existência anterior de, ao menos, boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

B

Submetem-se a prazo obrigatório de revisão periódica das medidas cautelares em geral, devendo ser reavaliadas a cada 90 dias, inclusive pelo Tribunal de Justiça quando em andamento eventual apelação criminal.

C

Por possuírem natureza de medida cautelar pessoal preparatória, eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado origina, necessariamente, sua extinção.

D

Podem subsistir sem a instauração de procedimento principal pelo prazo decadencial de 12 meses nos casos de ação penal privada ou ação penal pública condicionada à representação.

E

Em caso de descumprimento das medidas, não será cabível o acordo de não persecução penal para o crime correspondente, ainda que a pena prevista o comporte.

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3747328 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Direito Processual Penal

Em determinada Comarca do Estado do Amazonas, em audiência integralmente gravada, declarada encerrada a instrução criminal em que se apurava o suposto crime de roubo circunstanciado praticado por Vitor, foram realizados os debates orais pela acusação e defesa. Ato contínuo, a juíza competente proferiu sentença oral, condenando o réu às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Por fim, a juíza assim deliberou em ata: "tendo em vista a gravação da presente audiência, na presente ata só constará a parte dispositiva e a dosimetria da pena". Segundo a atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a juíza

A

agiu corretamente, tendo em vista norma expressa do Código de Processo Penal que dispensa a degravação completa em casos de crimes patrimoniais.

B

não agiu corretamente, devendo a sentença ser anulada por infringir diretamente artigo expresso do Código de Processo Penal (art. 388), que exige a transcrição completa em homenagem ao contraditório das partes.

C

deve, segundo norma expressa do Código de Processo Penal, transcrever a sentença integralmente em até 20 dias corridos, sob pena de posterior nulidade.

D

deve, segundo norma expressa do Código de Processo Penal, transcrever a sentença integralmente em até 15 dias corridos, sob pena de posterior nulidade.

E

agiu corretamente, tendo em vista que a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que ocorre com a prova oral.