1018242 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

B

Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.

C

Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.

D

Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.

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1018241 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Sentença e Coisa Julgada

Ao receber uma denúncia por crimes de furto qualificado e estelionato, lastreada em inquérito policial, o juiz entendeu que os fatos apurados no procedimento inquisitório não configuravam os crimes em apreço, mas apenas furto simples. Assim, rejeitou a denúncia quanto aos dois delitos, recebendo-a somente quanto ao crime de furto simples. A decisão judicial foi:

A

Correta, porém, se dela discordar o Ministério Público, poderá interpor recurso.

B

Incorreta, pois, verificando a inadequação da peça acusatória aos fatos apurados, cumpria-lhe determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para que este providenciasse denúncia substitutiva.

C

Acertada, pois a denúncia expressa mero juízo provisório de culpa (lato sensu), cabendo, tanto ao Ministério Público, no momento de ofertá-la, quanto ao juiz, no momento de recebê-la, a correta adaptação legal da conduta delituosa.

D

Incorreta, pois o juiz pode receber parcialmente a denúncia, rejeitando-a em parte, mas não pode alterar, neste momento, a classificação jurídica do crime. Não haveria problemas se a recebesse por furto qualificado, rejeitando-a pelo estelionato, sendo recorrível tal decisão.

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1018239 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Questões e processos incidentesIncidente de insanidade
Das Questões e Processos Incidentes

No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juízo. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?

A

Será extinto sem julgamento do mérito, com aplicação de medida de segurança.

B

Será extinto com julgamento do mérito, mediante sentença de absolvição própria ou imprópria, aplicando-se medida de segurança.

C

Terá curso regular até sentença final, onde, independentemente das provas colhidas durante a fase de instrução, o réu será absolvido impropriamente, já que inimputável.

D

Terá curso regular até sentença final, onde, comprovadas autoria e materialidade delitivas e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental, o réu será alvo de absolvição imprópria.

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1018238 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência territorial

Quanto às regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O concurso entre crime comum e militar constitui causa de separação obrigatória de processos.

B

Para definição da competência territorial, nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da atividade.

C

A conexão instrumental ocorre quando a prova de uma infração influi na prova de outra e recomenda a reunião de processos.

D

Será prorrogada a competência do juiz presidente do tribunal do júri em caso de desclassificação em plenário para crime não doloso contra a vida.

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1018237 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto contra a decisão de pronúncia.

B

A instalação da sessão de julgamento sem o número mínimo legal de quinze jurados acarreta a nulidade do julgamento.

C

A intimação ao réu da sentença de pronúncia em regra é pessoal, mas excepcionalmente pode ser editalícia, permitindo o julgamento à revelia.

D

A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium accusationis, constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito e faz coisa julgada formal e material, sendo atacada pelo recurso de apelação.

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1010582 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Advogado
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais
Condições para o Exercício da Ação Penal

Acerca da Ação Penal, é correto afirmar:

A

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa decairá ou será extinta a ação se já houver uma em curso.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, só a este se aproveitará.

C

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará somente a este, o qual terá direito de recusa.

D

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

E

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, por se tratar de parte legítima, sendo de forma escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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1010581 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Advogado
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

Acerca dos critérios de determinação da competência no Processo Penal, marque a alternativa correta:

A

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

B

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

C

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do segundo.

D

A competência será determinada pela continência quando no mesmo caso, houverem sido as infrações praticadas umas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

E

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

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1010580 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Advogado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar:

A

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requerimento da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, com o fim de dar mais substância ao oferecimento da denúncia.

C

O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

D

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito caso não haja fundamento à investigação.

E

A incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 03 (três) dias, será decretada por decisão da autoridade policial e comunicada ao juiz e ao ministério público.

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1001589 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Pedro, dono da empresa XYZ, faz um “acordo” com José, seu empregado, para demiti-lo, obrigando-o a devolver a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ao descobrir esses fatos, a esposa de José foi à Delegacia de Polícia e contou, em detalhes, o que aconteceu. Pelas características do acontecido, Pedro responderá exclusivamente pela prática de crime contra a organização do trabalho, tipificado no artigo 203 do Código Penal – Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista. Nessa hipótese, a atribuição para dar regular processamento ao Inquérito Policial e, por consequência, funcionar durante a fase judicial será do

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990170 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estágio - Direito
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Sobre os princípios que informam o direito processual penal, aponte a alternativa correta:

A

O princípio da verdade real, também chamado princípio da verdade material ou da verdade substancial significa que no processo penal devem ser realizadas as diligências necessárias e adotadas todas as providências cabíveis para a tentativa de descobrir como os fatos realmente se passaram. Logo, o silêncio do réu que dificulte a busca da verdade absoluta importará confissão.

B

A inaplicabilidade do princípio do promotor natural no âmbito do processo penal admite a figura do acusador de exceção, podendo o membro do Ministério Púbico ser designado para atuar em casos específicos.

C

O princípio do duplo grau de jurisdição é aplicável no âmbito do direito processual penal, apesar de não haver previsão expressa deste princípio da Constituição Federal.

D

O princípio da publicidade representa o dever do Estado de atribuir transparência a seus atos, consagrando-se como garantia para o acusado, que, em público, estará menos suscetível a eventuais pressões, violência ou arbitrariedade. Como garantia fundamental, tal principio não comporta exceção no âmbito do processo penal.