O Código de Processo Penal estabelece a competência para processamento da ação penal, como regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo:

Acerca do Juizado Especial Criminal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

( ) Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

( ) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e, após, o termo da audiência será remetido ao Ministério Público.

Rosana, estudante do curso de Direito da Universidade Beta, estava em debate com sua colega Carla sobre a admissibilidade ou não das provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Rosana sustentava que, de acordo com o Código de Processo Penal, são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Carla por outro lado sustentava serem admissíveis tais provas. De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:

Em sede de processo penal, analise as assertivas abaixo:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência da vitima. ~

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o ofendido poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Código de Processo Penal, é certo dizer que a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública para:

Joaquim é morador de Itatiaia/RJ, mas exerce sua atividade profissional em Volta Redonda/RJ. Mário ajuizou demanda contra Joaquim perante o Juizado Especial Cível de Volta Redonda por conta de um serviço que considerava mal feito. Neste caso:

No processo penal, se houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença, as partes podem pedir ao juiz que declare a sentença no prazo de: