poderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.

B

poderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que, por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

C

poderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação.

D

não fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

E

poderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.

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1980218 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Das Provas
Interrogatório

O interrogatório do acusado

A

pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.

B

em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.

C

deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.

D

pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.

E

pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

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1980217 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Cabível a absolvição sumária

A

se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.

B

se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.

C

por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.

D

se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.

E

sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.

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1980216 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)
Procedimento Penal

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

A

o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.

B

o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

C

o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.

D

suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.

E

o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.

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1980214 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

A

a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.

B

cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.

C

não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.

D

cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.

E

os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.

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1980213 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

A

será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.

B

será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.

C

inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.

D

possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.

E

inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.

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1977584 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Pinheiral-RJ

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Procurador Legislativo
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Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)

A alternativa que apresenta a hipótese em que o contraditório do réu é desnecessário por inutilidade é a seguinte:

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1969482 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: ALEPI

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Consultor Legislativo - Direito Constitucional
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:

A

É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.

B

Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.

C

Atua de maneira vinculada ou discricionária.

D

É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.

E

Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.

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1965520 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRE-PA

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Analista Judiciário - Direito
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Leia abaixo o que dispõe o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 de 2013):

"Art. 2º. § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público ______ do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e _____ pelo prazo _____ ao cumprimento da pena.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.