2073790 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

No curso de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Napoleão pela prática do crime de homicídio qualificado, em que pese os elementos de informação colhidos demonstrassem de maneira clara que o investigado agiu em legítima defesa.

Visando combater tal decisão e buscar o “trancamento” do inquérito policial, o advogado de Napoleão poderá:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073789 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

No curso de inquérito, a autoridade policial intimou Pedro a, na qualidade de testemunha, prestar informações sobre determinado fato delituoso.
Na condição de testemunha, Pedro:

A

não estará obrigado a comparecer à delegacia para prestar informações, tendo em vista a ausência de poder da autoridade policial para tal intimação;

B

estará obrigado a comparecer à delegacia e prestar informações com o dever legal de dizer a verdade, ainda que possua relação de parentesco em linha reta com o investigado;

C

não estará obrigado a comparecer à delegacia, podendo se valer do direito ao silêncio, ainda que não tenha relação com os fatos;

D

estará obrigado a comparecer à delegacia, mas, independentemente da relação com o investigado, não terá a obrigação legal de dizer a verdade, por ainda não haver denúncia;

E

estará obrigado a comparecer à delegacia, mas não precisará responder às perguntas formuladas que puderem resultar em autoincriminação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073788 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×
Escrivão
Provas ×

Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Nervosos após serem encaminhados à delegacia em razão de uma briga de rua, Kayke e Pedro, ambos com 18 anos, em comunhão de ações e desígnios, mediante ameaça ao funcionário Arthur, quebraram duas cadeiras que eram bens do patrimônio público. Após os ânimos se acalmarem, Arthur prestou declarações sobre o ocorrido. Afirmou ter interesse em ver Pedro responsabilizado criminalmente pelos seus atos, mas não Kayke, pois o reconheceu como jovem e promissor jogador das categorias de base do time de futebol para o qual torcia.

Considerando apenas as informações expostas, a autoridade policial, ao reconhecer a prática do crime de dano qualificado:

A

não poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois jovens, pois houve renúncia ao direito de representação em relação a Kayke e esse se estende a todos os autores do fato;

B

não poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois jovens, pois houve perdão do ofendido em relação a Kayke e esse se estende a todos os autores do fato, desde que aceito;

C

não poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação a Kayke, pois houve renúncia ao direito de representação, mas poderia lavrar em relação a Pedro;

D

poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação a Pedro, mas não em relação a Kayke, considerando que houve perdão do ofendido;

E

poderia lavrar auto de prisão em flagrante em relação aos dois autores do fato, considerando que a vontade de Arthur não é relevante para tal fim.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073787 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Aberto inquérito para apurar a prática do crime de roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima, na forma do Art. 157, §2º, V, do Código Penal, praticado em 05/01/2021, a autoridade policial, presentes fundados indícios de autoria, entendeu ser imprescindível às investigações a decretação da prisão temporária do indiciado Henrique, ainda que esse possua residência fixa.

Diante da situação apresentada, a prisão temporária do agente:

A

poderá ser decretada pelo juiz, ainda que de ofício, pelo prazo inicial máximo de cinco dias;

B

poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, pelo prazo inicial de trinta dias;

C

não poderá ser decretada, por não se tratar de crime hediondo ou previsto no rol da legislação aplicável;

D

não poderá ser decretada pelo juiz, pois o acusado possui residência fixa;

E

poderá ser decretada pelo juiz, por representação do delegado, dispensada a manifestação do Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073785 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×
Escrivão
Provas ×

Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

No curso de investigação policial, após a colheita dos elementos de informação, foi apurado que Robson praticou o crime de homicídio contra Marcelo e que o agente planejava fugir do país para evitar responder pelo crime.

Considerando o fato narrado, Robson poderá ser preso:

A

em flagrante exclusivamente pela autoridade policial;

B

em flagrante pela autoridade policial ou por qualquer do povo;

C

preventivamente, por ordem da autoridade judiciária competente, que, contudo, não poderá decidir de ofício;

D

temporariamente, de ofício ou após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;

E

preventivamente, por ordem da autoridade policial responsável pelo inquérito ou por decisão judicial, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073784 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

Provas:

Agente da Polícia Civil
Provas ×
Escrivão
Provas ×

Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Kevin foi preso pela prática do crime de lesão corporal grave (Art. 129, §1º, inciso I, do CP), com pena de reclusão de 1 a 5 anos.

Considerando o crime praticado por Kevin, a fiança:

A

não poderá ser fixada pela autoridade policial, mas tão só pelo magistrado, pois relevante para tal definição a pena máxima prevista em abstrato e não a mínima;

B

poderá ser fixada pela autoridade policial, em razão da pena mínima cominada ao delito praticado;

C

não poderá ser concedida em nenhuma espécie, considerando a pena em abstrato do delito, ainda que não tenha natureza de crime hediondo;

D

não poderá ser substituída, uma vez fixada, por liberdade provisória ou dispensada pelo magistrado, ainda que se trate de acusado economicamente pobre;

E

não poderá ser concedida na delegacia nem em juízo, por tratar-se de crime equiparado a hediondo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073783 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Após receber os autos de inquérito policial encaminhado pela autoridade policial, o promotor de justiça com atribuição para o caso verificou que não havia indícios suficientes quanto à autoria e materialidade do delito, pois não fora realizada no curso do procedimento administrativo busca e apreensão que entendia imprescindível.

Nesse sentido, o membro do órgão ministerial deverá:

A

promover o arquivamento do inquérito, por tratar-se de hipótese de absolvição sumária;

B

requisitar à autoridade policial que realize, diretamente, a diligência de busca e apreensão pretendida;

C

requerer ao juiz a realização de diligência investigatória antes do oferecimento da denúncia;

D

oferecer a denúncia e, após, requerer ao juiz a realização de diligência investigatória;

E

promover diretamente a realização da diligência investigatória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073779 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Considerando as regras sobre o conceito de corpo de delito, é correto afirmar que:

A

o exame de corpo de delito é medida dispensável no caso das infrações que deixam vestígios;

B

o exame de corpo de delito pode ser direto ou indireto e pode ser suprido, nas infrações que deixam vestígios, pela confissão do acusado;

C

na falta de perito oficial, o exame poderá ser realizado por qualquer pessoa idônea que demonstre possuir conhecimento sobre a matéria, assim avaliado pela autoridade policial;

D

será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher e violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência;

E

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, não sendo facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos nem a indicação de assistente técnico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2073778 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Relativamente à prova testemunhal, é correto afirmar que:

A

as perguntas à testemunha serão formuladas pelo juiz, não sendo admitida a inquirição pelas partes;

B

as testemunhas serão inquiridas individualmente, embora possam presenciar os depoimentos umas das outras;

C

são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, mesmo que queiram dar o seu testemunho e tenham sido desobrigadas pela parte interessada;

D

o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, não existindo nenhuma exceção prevista na legislação que permita a uma autoridade optar pela prestação de depoimento por escrito;

E

as testemunhas que, regularmente intimadas, deixarem de comparecer sem motivo justificado, poderão ser conduzidas por oficial de justiça, salvo se impossibilitadas de comparecer, por enfermidade ou por velhice, caso em que serão inquiridas onde estiverem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2072932 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

Provas:

Defensor Público
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecursos especial e extraordinário em matéria penal
Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal

Mel foi denunciada porque, em novembro de 2019, teria praticado tentativa de furto de cinco máscaras em uma famosa loja de roupas, mediante fraude. O juízo da 49ª Vara Criminal, ao aplicar o princípio da insignificância, a absolvera sumariamente, nos termos do Art. 397, III, CPP, mesmo reconhecendo sua reincidência. Após recurso da acusação, o Tribunal, por maioria, manteve a absolvição por fundamento diverso. Entendeu que naquela época já se iniciava a preocupação por conta da quarentena em alguns Municípios e, diante da ausência de máscaras protetoras nas farmácias, houve estado de necessidade. Diante de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão para condenar a acusada pela prática do crime previsto no Art. 155, §4º, II, CP e, consequentemente, determinou a baixa dos autos para que o juízo da 49ª Vara Criminal cominasse a pena não superior a três anos de reclusão através de decisão fundamentada. Insatisfeita com a decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foram apresentadas as contrarrazões do Recurso Especial.
Considerando a situação em questão, é correto afirmar que:

A

não cabe Recurso Especial perante o STJ sem que haja o exaurimento da questão perante o Tribunal local. Deveria, portanto, a acusação opor embargos infringentes contra a decisão que confirmou a absolvição, já que prolatada por maioria;

B

a decisão do STJ está correta, na medida em que a ausência das razões e contrarrazões de Recurso Especial gera mera irregularidade, quando a defesa técnica é intimada para apresentá-las e não o faz;

C

o juízo da 49ª Vara Criminal poderá condenar Mel à pena de quatro anos, haja vista que o princípio da proibição da reformatio in pejus não se aplica à ação de habeas corpus, sendo exclusiva para efeitos de recursos;

D

a decisão do STJ está equivocada, face à violação ao devido processo legal e contraditório, uma vez que não poderá condenar a acusada sem que haja a produção das provas e o exercício da defesa perante o juízo da 49ª Vara Criminal;

E

em decorrência da ausência de recurso defensivo, seria cabível, perante o STJ, a inclusão da causa de aumento de pena pelo fato ter ocorrido durante o repouso noturno, na medida em que apenas a acusação impugnou a decisão.