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2756417
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL
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Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
No inquérito policial, a autoridade policial tem discricionariedade para aplicar as diligências que entender necessárias ao caso concreto, não se vinculando ao pedido das partes.
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2756416
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL
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Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.
A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.
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- Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
- Das Questões e Processos Incidentes
Em relação à restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Na audiência preliminar do artigo 72 da Lei nº 9.099/95,
presente o representante do Ministério Público, o autor
do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil,
acompanhados por seus advogados, o juiz
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Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença
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No procedimento comum sumário, de acordo com o
artigo 534 do CPP, “as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à
defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis
por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.”
Havendo mais de um acusado,
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De acordo com o artigo 394-A do CPP, terão prioridade
de tramitação em todas as instâncias os processos que
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Nos termos do artigo 361 do CPP, o réu que não for encontrado
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- Sujeitos do processoAcusado
- Sujeitos do processoDefensor
- Das Questões e Processos Incidentes
- Suspeição e impedimento
- Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Assinale a alternativa correta com relação às normas dos artigos 261 a 267 do CPP.
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Nos termos do artigo 252 do CPP, o juiz fica impedido de
atuar e não poderá exercer a jurisdição no processo se
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