João estava sendo investigado por um crime, no entanto, devido à falta de indícios suficientes de autoria, o inquérito policial foi arquivado mediante pedido do Ministério Público e determinação da autoridade judiciária competente. Passados dois anos, a polícia civil descobriu uma nova prova relevante que apontava para o possível envolvimento de João no crime em questão. Essa prova consistia em imagens de câmeras de segurança de residências, na vizinhança onde ocorrera o delito, captadas no momento exato da sua prática, mas cuja existência só foi descoberta posteriormente. Com base nessa nova evidência, o delegado responsável pelo caso pretende desarquivar o inquérito policial para retomar as investigações.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial não poderá ser reaberto, pois se operou a coisa julgada material.

B

A reabertura das investigações poderá decorrer de simples mudança de opinião ou reavaliação da situação, em razão do princípio da verdade real.

C

Dada a notícia de prova nova, é possível o desarquivamento do inquérito policial.

D

Não poderá haver o desarquivamento do inquérito, uma vez que as imagens foram captadas antes do seu arquivamento.

E

O arquivamento do inquérito por falta de justa causa poderia ter sido diretamente determinado pela autoridade policial, sem a necessidade de manifestação do Ministério Público ou do juiz.

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2924316 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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No tocante ao inquérito policial, julgue os itens seguintes, à luz do Código de Processo Penal (CPP).

I Para repressão do crime de tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os sinais que permitam a localização da vítima do delito em curso.

II O policial militar que figure como investigado em inquérito policial cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso de força letal no exercício profissional poderá constituir defensor.

III O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requisitar qualquer diligência, que será realizada pela autoridade policial, em respeito ao princípio da isonomia.

Assinale a opção correta.

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2924315 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Segundo o princípio de vedação da autoincriminação (nemo tenetur se detegere), o acusado

A

é obrigado a fornecer padrões vocais necessários para subsidiar prova pericial de verificação de interlocutor.

B

é obrigado a fornecer material para exame grafotécnico, para fins de reconhecimento de escritos por comparação de letra.

C

é obrigado a participar da reconstituição do crime a ele imputado.

D

não pode mentir, sob pena de perjúrio.

E

tem direito ao silêncio, o que não implica direito de falsear a verdade quanto à identidade pessoal.

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2924314 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Considerando-se os sistemas processuais, é correto afirmar que uma das características do sistema acusatório é

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2924313 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Assinale a opção correta acerca do processo penal constitucional.

A

Ninguém será considerado culpado até o seu julgamento em segunda instância.

B

Permite-se, excepcionalmente, a criação de juízo ou de tribunal especial para julgar crimes graves.

C

O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas será afastado quando a prova, ainda que obtida por meios ilícitos, for absolutamente necessária para estabelecer a verdade real dos fatos.

D

O princípio do contraditório constitui corolário do devido processo legal.

E

Por força do princípio da intranscendência, é terminantemente vedado estender aos sucessores do condenado a obrigação de reparar o dano por ele causado.

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2924312 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.

A

Nova lei processual penal, mesmo que favorável ao agente de crime, é aplicável aos fatos anteriores a ela, ainda que já haja decisão a respeito desses fatos em sentença condenatória transitada em julgado.

B

Nova lei processual penal tem aplicação imediata em processos que já estejam em andamento.

C

A lei processual penal não admite interpretação extensiva nem aplicação analógica, por força do princípio da legalidade.

D

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, o que impõe a necessidade de renovação dos atos praticados de acordo com a lei anterior, para que estejam em conformidade com a nova legislação.

E

A lei processual penal será aplicada exclusivamente aos processos iniciados durante sua vigência.

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2924167 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à sentença, que:

A

qualquer das partes poderá, a qualquer momento, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

B

o juiz na sentença, não poderá atribuir ao fato contido na denúncia ou queixa definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

D

o querelante ou o assistente serão sempre intimados da sentença pessoalmente, sendo vedada, em qualquer hipótese, a intimação por edital.

E

a intimação da sentença será sempre feita pessoalmente ao defensor constituído pelo réu, se houver antecipadamente concedido fiança.

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2924166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à fiança, que:

A

a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.

B

o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar- -se por mais de 10 (dez) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

C

em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança, exclusivamente, o juiz na audiência de custódia.

D

a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

E

depois de prestada a fiança, que será concedida após a manifestação do Ministério Público, o processo seguirá para instrução, sendo os autos conclusos ao juiz competente.