3220251 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Agente de Polícia Legislativa
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Segundo a Lei Federal nº 12.037/2009, que versa sobre a identificação criminal, é INCORRETO afirmar que:

A

A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

B

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

C

É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

D

As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas.

E

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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3220244 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Assinale a alternativa correta a respeito do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a prisão preventiva.

A

Só cabe prisão preventiva na fase processual em razão da cláusula de reserva jurisdicional.

B

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

C

Em caso de urgência, a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva prescinde ser motivada e fundamentada.

D

Admite-se a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.

E

Não se admite a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

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3220243 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

De acordo com o Código de Processo Penal, “considera-se em flagrante delito quem [...] é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”. O excerto diz respeito ao flagrante:

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3220241 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Características

O inquérito policial, no Direito Processual Penal brasileiro, é um procedimento regido pelas seguintes características, EXCETO:

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3220002 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

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Policial Penal
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Segundo o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, são consideradas faltas leves, EXCETO

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3220001 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

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Policial Penal
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Sobre provas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A

A confissão do acusado pode suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios.

B

Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

C

As cartas particulares interceptadas podem ser admitidas em juízo.

D

A busca pessoal depende de mandado judicial mesmo em caso de prisão.

E

No interrogatório, o silêncio do réu poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

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3220000 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

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Em relação ao habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA conforme o Código de Processo Penal.

A

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

B

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

C

O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer.

D

Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

E

O direito de impetrar habeas corpus extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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3219999 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

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Policial Penal
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O delegado de Polícia Civil de uma pequena cidade tomou conhecimento sobre suposta prática do crime de tráfico de drogas nas imediações da penitenciária local. Diante disso, verificando a preliminar procedência das informações, de acordo com o Código de Processo Penal, esse delegado deverá

A

mandar instaurar inquérito policial para apurar a infração penal e a sua autoria.

B

determinar a instauração de ação penal, mediante denúncia.

C

recomendar ao Promotor de Justiça da pequena cidade que instaure a ação penal para apurar a infração penal e a sua autoria.

D

determinar que a Polícia Penal apure a infração penal e a sua autoria, já que está supostamente ocorrendo nas imediações da penitenciária local.

E

representar ao juiz local pela instauração de inquérito policial.

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3219998 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

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Policial Penal
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De acordo com o Código de Processo Penal, no procedimento comum ordinário, depois de oferecida e recebida a denúncia, o juiz deve ordenar a citação do acusado, para que, por escrito,

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3219997 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: DEPPEN-PR

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Policial Penal
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Pretendendo garantir a ordem pública, o Ministério Público representou pela prisão cautelar de João, primário e que está sendo investigado pela prática de furto simples, punível com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O juiz, verificando haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo decorrente do estado de liberdade do investigado, decretou a prisão preventiva de João. Diante desse caso, assinale a alternativa correta, segundo o Código de Processo Penal.

A

O juiz decidiu de maneira incorreta ao decretar a prisão preventiva de João, já que é incabível durante a investigação policial.

B

O Ministério Público não poderia ter requerido pela prisão preventiva de João, já que, no curso da investigação policial, só a autoridade policial pode representar pela prisão preventiva da pessoa investigada.

C

O juiz não poderia ter decretado a prisão preventiva de João, por ser inadmissível no caso, mas poderia, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, decretar medida cautelar diversa da prisão.

D

A decisão judicial que decretou a prisão preventiva de João atende corretamente aos pressupostos, aos requisitos e às hipóteses de cabimento, nos termos legais.

E

O juiz decidiu incorretamente ao decretar a prisão preventiva de João, já que o caso não envolve crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.