3505270 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimentos Especiais
Procedimento Penal

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, acusado em ação penal pública condicionada, arrolou como testemunha de defesa Roberto, seu sócio. Ocorre que, alguns dias antes da audiência, ambos se desentenderam por motivos alheios ao processo, e Carlos, imaginando que Roberto poderia prejudicá-lo em depoimento, desiste imotivadamente da oitiva por petição escrita, protocolada 24 horas antes da audiência.
Nesse contexto, o CPP expressamente prescreve que

A

o Ministério Público deve concordar com a desistência e, só então, esta será homologada se ao juiz parecer conveniente.

B

as demais partes devem se manifestar sobre a desistência, tendo em vista que, após arrolada, a testemunha não mais se vincula à parte que a arrolou, mas ao processo.

C

à parte não cabe o direito de desistir imotivadamente de testemunha arrolada no prazo indicado.

D

Carlos pode desistir do depoimento, mas, mesmo assim, se lhe parecer conveniente, o juiz pode ouvir a testemunha.

E

o Ministério Público deve se manifestar sobre a desistência e, só então, esta será homologada se ao juiz parecer conveniente.

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3505269 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Competência no Processo Penal
Competência territorial

Imagine que determinada infração penal se executou e consumou em singela embarcação que subia o Rio Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo possível identificar o Estado exato em que a infração se executou e se consumou, e também não sendo possível identificar em que porto a embarcação primeiro tocou depois do cometimento do crime.
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal

A

fixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.

B

é do Juízo do Estado em que a embarcação está registrada, podendo recair tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro.

C

é do Juízo da Capital da República, tendo em vista que se trata de curso d’água que atravessa dois Estados da Federação.

D

é do Juízo do Estado de origem da embarcação, ou seja, Rio de Janeiro.

E

é do Juízo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarcação, ou seja, São Paulo.

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3505268 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Considere a seguinte situação hipotética: Maria é esposa de José, filha de Ana, mãe de Cristiano e irmã de Cleófas. Maria é querelante em queixa-crime e desaparece no curso do processo, sendo declarada ausente por decisão judicial.
Nesse cenário, de acordo com os artigos 31 e 36 do CPP,

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3505267 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Desenvolvimento: diligências e providências
Notícia-crime e instauração
Inquérito Policial - Características

De acordo com a norma do artigo 10 do CPP, “o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias (...)”.
Em consonância com o regramento expresso do CPP, é correto afirmar que

A

nas ações penais públicas, o Ministério Público sempre poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

B

são requisitos para que o delegado peça dilação do prazo: a necessidade de ulteriores diligências, o fato ser de difícil elucidação e a condição de solto do indiciado.

C

tal regra não admite exceção.

D

tal regra se aplica tanto a indiciados presos como soltos, tanto a ações penais públicas quanto a ações penais privadas.

E

o ofendido, ou seu representante legal, e o acusado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade, hipótese em que o prazo de conclusão do inquérito fica automaticamente dilatado.

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3979961 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público não pode:

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3945261 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A audiência de custódia deve acontecer num prazo máximo de 24 horas a contar do recebimento do auto de prisão em flagrante, vedada sua realização por videoconferência.

B

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tendo o Ministério Público, na audiência de custódia em que homologado o flagrante, requerido tão somente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, é defeso ao juiz decretar a preventiva.

C

Autoriza-se a prisão temporária desde que presentes as circunstâncias previstas nas alíneas I ou II, do Art. 1º, da Lei n. 7960/1989.

D

Segundo inteligência da súmula 145 do STF, entende-se inadmissível o flagrante esperado, porquanto a atividade policial impede a consumação do crime.

E

As medidas cautelares de não prisão são aplicáveis nos casos de crime doloso, em que for cominada isolada, cumulativa ou alternativamente, pena privativa de liberdade.

Questão Anulada

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3853142 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Santa Cecília-PB

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Guarda Municipal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

De acordo com o art. 10 do Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei 3.689 de 1941) em quanto tempo o Inquérito deverá terminar:

A

10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

B

15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C

10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 20 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 45 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Questão Anulada

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3708049 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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Recursos Criminais
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Arnaldo e Armindo foram condenados a nove anos de reclusão pela prática do crime de estupro contra Arlete, tendo o Ministério Público interposto recurso total em face da condenação. Arnaldo, por sua vez, interpôs recurso de apelação visando a anular o feito, alegando suspeição do juiz e falta de imparcialidade deste. Já Armindo deixou transcorrer o prazo recursal, não interpondo o recurso competente. Arlete, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação, visando ao aumento da pena dos condenados, 15 dias após transcorrido o prazo do Ministério Público.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de:

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3700079 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Princípios fundamentais do direito processual penal

Julgue o item a seguir, com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal.

Em se tratando de crime punido com pena superior a seis anos de reclusão, o juiz pode decretar a perda, como produto do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o Ministério Público requerer, de forma expressa, no momento do oferecimento da denúncia, a decretação de tal medida, indicando a diferença apurada.

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3688652 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

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Técnico Ministerial
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Em um bloquinho de carnaval, Heitor agrediu Carlos, mediante o uso de um canivete, depois de ter se sentido provocado com um empurrão. O ferimento, embora tenha causado significativo sangramento no momento da agressão, foi um corte superficial no braço esquerdo e se curou em menos de 30 dias, de modo que Carlos decidiu não se dirigir à delegacia para a realização de exame de corpo de delito nem noticiar, naquele momento, à polícia o fato. Depois de três meses do ocorrido, Heitor o ameaçou de nova agressão, o que motivou Carlos a finalmente ir à delegacia representar contra seu algoz, tendo ele relatado tanto a ameaça quanto a lesão corporal que havia sofrido no bloquinho de carnaval. Intimado a comparecer à delegacia na semana seguinte, Heitor confessou ter lesionado Carlos, mas negou a ameaça. Diante da confissão, o delegado de polícia prendeu Heitor em flagrante delito pelo crime de lesão corporal leve e apreendeu seu aparelho celular, sem ter obtido consentimento para acesso ao conteúdo do dispositivo.

Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.

Se houver requerimento das partes e justificação fundamentada de que a prisão preventiva de Heitor pode ser substituída por outras medidas cautelares, o juiz poderá determinar sua liberdade provisória e aplicar, de forma cumulativa, medidas como a proibição de manter contato com Carlos e de frequentar bloquinhos de carnaval.