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I - Somente se o infrator tiver posto superior ao Comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, onde tenha ocorrido a infração, no caso de requisição de inquérito de inquérito policial militar, deverá comunicar o fato à autoridade superior competente, para que este torne efetiva a delegação, assumindo a direção das investigações.
II - Se o indiciado for oficial, o cargo de escrivão não poderá ser exercido por sargento, podendo, no entanto, ser designado subtenente ou suboficial para o cargo, segundo determina do CPPM.
III - Dentro do Processo Penal Militar é permitida a incomunicabilidade do indiciado que estiver legalmente preso pelo prazo de três dias..
IV - O prazo para a conclusão do inquérito policial militar é de dez (10) dias se o réu estiver preso e quarenta (40) se estiver solto.
V - No processo penal militar, em regra geral, a suspeição do juiz cessa em razão da dissolução do casamento que lhe deu causa, sem descendentes.
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Em caso de inquérito policial militar instaurado para apurar crime de desacato a militar praticado por civil contra Tenente-Coronel da Aeronáutica em serviço, ocorrido dentro de unidade militar, o encarregado e o escrivão do inqué-rito deverão, necessariamente, ser
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Quais os dois princípios que regem a conduta do Ministério Público Militar no que se refere à propositura e condução da ação penal militar?
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De acordo com o Código de Processo Penal Militar, NÃO faz parte da competência da polícia judiciária militar:
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Em se tratando de indiciado preso, o inquérito policial militar deverá ser concluído em que prazo?
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No Inquérito Policial Militar (IPM), a decretação da prisão preventiva poderá ser aplicada pelo:
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O prazo para conclusão da instrução criminal com réu preso no processo penal militar é de:
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Em relação à pena acessória, o Conselho Especial de Justiça:
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Quantas testemunhas, no máximo, o Ministério Público Militar pode arrolar na denúncia contra um réu por delito de furto previsto no Código Penal Militar?
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