1210433 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Perito Contábil
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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

O Art. 509 do Código de Processo Civil – Lei n.° 13.105/2015 – elenca alguns critérios sobre a liquidação de sentença. Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA.

A

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

B

Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, solicitando a nomeação de perito da confiança do juízo.

C

O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

D

Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

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1210328 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Perito Contábil
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

No decorrer de uma ação “Ordinária de Revisão Contratual Imobiliária, cumulada com nulidade de cláusulas e com a antecipação de tutela”, o juiz federal da 991ª Vara nomeou perito contábil, visto que a prova do fato dependia de conhecimento técnico/científico. Após a apresentação do laudo pericial o Douto Juízo concluiu que a parte contratante deveria devolver seu imóvel à instituição financeira.

Posteriormente, a parte autora descobriu que o perito do juízo era cônjuge do gerente da instituição financeira dos autos e que havia prestado informações inverídicas no laudo, beneficiando a parte requerida no resultado da lide. Assim, com base nos fatos apresentados e no que dispõem os Art. 145 e 158 do Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105/2015, assinale a opção INCORRETA.

A

O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte.

B

O juiz deverá comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

C

O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas ficará inabilitado para atuar em outras perícias.

D

O perito estava livre de suspeição, pois as partes deixaram de comprovar que seu cônjuge trabalhava na instituição financeira, antes da entrega do laudo pericial.

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1210264 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Perito Contábil
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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

A empresa X de grande porte, com capital na bolsa de valores, descobriu desvios de recursos e de bens e outras fraudes cometidas por seus diretores por meio de uma perícia contábil. De posse do resultado da perícia extrajudicial, a empresa ingressou com ação judicial na 105ª Vara da Justiça Cível do Estado K2, com vistas a obter o ressarcimento do montante desviado. No curso da ação, o juiz nomeou o mesmo profissional contratado anteriormente pela referida empresa, para atuar como perito judicial contábil. O perito nomeado, no prazo, peticionou informando o seu impedimento para a realização de tal trabalho. De acordo com o Art. 144 do Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015, em relação à postura do perito, assinale a opção CORRETA.

A

O perito contábil deveria ter aceito a nomeação em juízo visto que o trabalho realizado para a empresa é caracterizado como extrajudicial.

B

O perito contábil agiu corretamente, visto que oficiou como perito para parte autora no litígio em questão.

C

O perito contábil deveria ter apresentado, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico.

D

O perito contábil deveria aceitar o trabalho levando em consideração a sua responsabilidade profissional.

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1208000 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Considerando a disciplina processual das ações de alimentos, tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento da sentença, assinale a alternativa correta:

A

Nas ações de alimentos, o pedido de alimentos provisórios é considerado implícito, dispensando sua formulação expressa na petição inicial.

B

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, ou de decisão interlocutória que fixe alimentos débito alimentar, a prisão civil do alimentante somente pode ser decretada após o inadimplemento de três prestações consecutivas.

C

No cumprimento de sentença, a prisão civil será cumprida em regime aberto, devendo o preso ficar separado dos presos comuns e sendo permitida sua saída para trabalho externo.

D

A prisão civil no cumprimento de sentença, que condene ao pagamento de prestação alimentícia, somente se aplica aos alimentos definitivos.

E

Em hipótese alguma, a prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo, devendo ser estabelecida pelo juiz em quantia certa e corrigida conforme os índices oficias de recomposição dos valores.

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1207999 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Segundo a doutrina, “o benefício da justiça gratuita encontra-se previsto no art. 5.º da Constituição Federal, em seu inc. LXXIV, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se de regras que procuram concretizar a garantia de acesso à justiça a todos aqueles que não tiverem condições de arcar com os custos do trâmite processual sem prejuízo de sua própria subsistência.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil (2.ª edição) – RTO).

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a gratuidade judiciária, assinale a alternativa correta:

A

O direito à gratuidade da justiça se estende aos sucessores do beneficiário falecido no curso do processo.

B

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se deferi-lo, determinar a imediata devolução dos valores respectivos.

C

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

D

A concessão de gratuidade abrange a exigibilidade das multas processuais que sejam impostas ao beneficiário no curso do processo.

E

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

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1207998 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Analise a seguinte situação hipotética: o autor, devidamente representado por Advogado, ingressou com ação de conhecimento pelo procedimento comum, requerendo a concessão de gratuidade judiciária e também o deferimento de tutela provisória de urgência. O juiz, logo na decisão inicial, deferiu a gratuidade e postergou a análise do pedido de tutela provisória. Designada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo sobre o objeto do litígio, sendo apresentada a contestação na qual o réu impugnou o requerimento de gratuidade. Na audiência de instrução e julgamento, o juiz acolheu a impugnação formulada pelo réu e revogou a concessão da gratuidade ao autor. Na mesma audiência, o juiz indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Na sequência, o juiz determinou a produção de prova pericial e impulsionou o processo.

Considerando essa narrativa e também a disciplina legal do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência caberá agravo de instrumento, enquanto que a decisão que acolheu pedido de revogação da gratuidade deverá ser recorrida por apelação, após a sentença.

B

Contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência caberá agravo de instrumento, enquanto que a decisão que acolheu pedido de revogação da gratuidade é irrecorrível.

C

Contra a decisão que acolheu pedido de revogação da gratuidade e indeferiu a tutela provisória de urgência caberá agravo de instrumento.

D

A decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por não comportar agravo de instrumento, não é coberta pela preclusão e deve ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a sentença.

E

No recurso interposto contra a decisão que acolheu pedido de revogação da gratuidade, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se deferi-lo, determinar a imediata devolução dos valores respectivos.

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1207997 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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Juizados EspeciaisLei 10.259/2001: Juizados Especiais Federais

Considerando a disciplina processual das ações previdenciárias no âmbito dos Juizados Especiais Federais, assinale a alternativa correta:

A

Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia pedido de tutela provisória.

B

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado e o exaurimento das vias administrativas, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

C

A falta de prévio requerimento administrativo ao INSS caracteriza a falta de interesse de agir, ainda quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

D

Os prazos para a prática de atos processuais pelas pessoas de direito público, inclusive a interposição de recursos, será computado em dobro.

E

Nas ações previdenciárias que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais Federais, haverá reexame necessário.

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1207995 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações de Família (arts. 693 a 699)

Considerando a disciplina processual das ações de família, no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na audiência, as partes poderão, caso assim o desejem, estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.

B

A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo, enquanto os litigantes se submetem à mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

C

A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em, no máximo, duas sessões para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.

D

Nas ações de família, o Ministério Público intervirá em todos os procedimentos.

E

Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou à alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar sozinho e isolado das partes.

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1199070 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Itapemirim-ES

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Auditor Público Interno - Jurídica
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando:

A

for arguida a suspeição ou o impedimento do juiz da causa.

B

ficar configurada a verossimilhança das alegações do autor nas razões recursais.

C

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

D

as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

E

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

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1199069 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Itapemirim-ES

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Auditor Público Interno - Jurídica
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente (litisconsórcio). Segundo o Código de Processo Civil em vigor, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando:

A

for inexigível que todos os litisconsortes sejam intimados dos atos processuais.

B

pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

C

pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

D

todos os litisconsortes sucumbentes recorrerem da sentença.

E

todos os litisconsortes sucumbentes trocarem de procurador durante o processo.

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