2033002 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)

Sobre o processo nos tribunais, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Pode o representante do Ministério Público requerer a instauração de incidente de assunção de competência.

B

No incidente de arguição de inconstitucionalidade, a consulta ao Ministério Público ocorre apenas nos casos em que o ato normativo em análise diz respeito à ordem pública.

C

O Ministério Público participa somente dos conflitos de competência que suscitou

D

A decisão que transita em julgado sem a participação obrigatória do Ministério Público não pode ser objeto de ação rescisória.

E

O Ministério público participa obrigatoriamente do incidente de resolução de demandas repetitivas, mas não tem legitimidade para requerer sua instauração.

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2030547 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Auditor de Controle Externo - Auditoria Obras Públicas
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

O Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental, acabou de conceder licença ambiental para o empreendedor Beta construir e operar uma barragem de pequeno porte, para fins de abastecimento de água em zona industrial. O cidadão e eleitor local João, renomado engenheiro civil e ambiental na cidade, juntou farto material probatório no sentido de que a licença ambiental foi emitida de forma ilegal, em desacordo com as normas técnicas de regência.

Em matéria de controle social e no regular exercício de sua participação democrática, João pode buscar o Poder Judiciário, visando à anulação da licença ambiental concedida ao empreendedor Beta, por meio de:

A

ação civil pública, a ser ajuizada em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;

B

mandado de injunção ambiental, a ser ajuizado em face do empreendedor Beta e do Estado Alfa;

C

ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

D

mandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

E

ação penal pública, a ser ajuizada em face do sócio administrador da sociedade empresária Beta e do agente público do Estado Alfa que emitiu a licença.

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2028948 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Ápice
Orgão: DPE-PB

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Assistente Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No processo de Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A

não caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;

B

caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;

C

caberá a interposição de embargos infringentes, assim como condenação ao pagamento dos honorários advocatícios;

D

não caberá condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas caberá a interposição de embargos infringentes;

E

caberá condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas não caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

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2028909 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDIB
Orgão: Min. Economia

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Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior II
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação civil pública. Ao disciplinar este instrumento, a Lei nº 7.347/1985 determina expressamente que

A

não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos morais causados ao consumidor.

B

será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

C

a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

E

não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

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2028880 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: PGM Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

B

O Município possui legitimidade para propor ação civil pública.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial

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2028866 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que diz respeito à ação popular, assinale a assertiva correta, a partir do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal.

A

O mandado de segurança a substitui visando a tutela dos direitos por ela assegurados.

B

A pessoa jurídica não tem legitimidade para sua propositura.

C

Haverá reexame necessário como pressuposto de eficácia da sentença proferida no seu procedimento.

D

A sentença, ainda que julgue a lide manifestamente temerária, não deve condenar o autor ao pagamento das custas, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça.

E

O seu ajuizamento prescreve em 10 (dez) anos.

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2028760 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º , II, da Lei no 7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei nº 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública

A

está condicionada à ausência de interesse do Ministério Público.

B

está condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas.

C

exclui a tutela de interesses difusos.

D

não está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.

E

abrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos.

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2028756 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Numa situação hipotética, um influenciador digital passa a divulgar em postagens de suas redes sociais – que possuem mais de um milhão de seguidores – uma campanha a que denominou como “chuta que é macumba”, orientando seu público a hostilizar qualquer religião que usasse a cultura negra como referência. Dizia ainda que os afrodescendentes eram enviados do “demônio” e que os seguidores deveriam ficar longe dessa “raça”. O Ministério Público, diante de inúmeras denúncias recebidas, ingressou diretamente com Ação Civil Pública contra tal influenciador digital. Diante dos fatos, é correto afirmar que

A

o ajuizamento da ação deveria ser precedido obrigatoriamente de um inquérito civil, uma vez que demandas coletivas dessa natureza têm como condição de procedibilidade a investigação administrativa anterior, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

B

a ação não deve prosperar, pois a conduta descrita apenas pode ser apurada na esfera penal, não sendo possível usar tal ferramenta processual na defesa de grupos étnicos e religiosos.

C

a atitude descrita como realizada pelo influenciador digital, nos termos do estatuto da igualdade racial, não é considerada como desigualdade racial, sendo garantida apenas à população negra que tenha o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

no despacho inicial proferido na ação proposta pelo Ministério Público, o juiz poderá liminarmente determinar que o influenciador digital retire as postagens do ar sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, mesmo que não haja requerimento do Parquet nesse sentido.

E

os fatos relatados são enquadrados no Estatuto da Igualdade Racial como uma ofensa aos direitos de educação e lazer da população negra, uma vez que lhes são assegurados o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de cultura negra.

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2024523 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista - Processos Jurídicos
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

De acordo com o CPC, a tutela de urgência será concedida

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2024522 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista - Processos Jurídicos
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

De acordo com o CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, deverá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar

I enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal.

II acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

III entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

IV enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Assinale a opção correta.