2131264 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Assinale a alternativa correta, considerando o artigo 1.043 da Lei Nº 13.105/15:

A

Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

B

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição não tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

C

O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que o diferenciam dos casos confrontados.

D

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito consuetudinário.

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2131263 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IESES
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Procurador Municipal
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CPCExecuçãoDa Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer (arts. 814 a 823)

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 823 a 826 da Lei Nº 13.105/15:

A

Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de multas, juros, custas e honorários advocatícios.

B

A expropriação consiste em adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

C

Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.

D

A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

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2131249 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caxambu Sul-SC

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Advogado
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Assinale a alternativa correta.

A

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

B

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo, apenas, ser revogada ou modificada, por ocasião da prolação da sentença.

C

Somente após a justificação prévia, em havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, o Magistrado poderá conceder a tutela provisória.

D

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

E

Após o pagamento das custas, o Magistrado apreciará a tutela provisória, seja ela incidental ou de evidência, e determinará as medidas que considerar adequadas para sua efetivação.

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2129084 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: CODESSUL

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Fiscal de Licenciamento Ambiental
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito de ação civil pública, analise os itens.

I- Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o Ministério Público.

II- Tem legitimidade para preparação principal e a ação cautelar a sociedade mista

III-Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a Defensoria Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

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2128262 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ITEC
Orgão: Pref. Alto Horizonte-GO

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

A lei 4.717/1965, que regula a Ação Popular, define que, além de outras situações, também são nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º da lei em questão. Uma dessas hipóteses se dá quando da compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa. Assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das situações relacionadas a atos e contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis, acima exposta:

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2127844 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Analista - Contabilidade
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CPCSujeitos do ProcessoDos Auxiliares da Justiça (art. 149 a 175)

De acordo com o Código de Processo Civil, caso o perito contador preste informações inverídicas, além de responder pelos prejuízos que causar à parte, e independentemente das demais sanções previstas em lei, ficará inabilitado para:

A

Atuar em outras perícias e exercer quaisquer funções de contador pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, não importando se sua ação foi por dolo ou culpa.

B

Atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se sua ação foi por culpa e, permanentemente, se foi por dolo.

C

Atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se sua ação foi por culpa e, além disso, exercer quaisquer funções de contador pelo mesmo período se a ação foi por dolo.

D

Atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, não importando se sua ação foi por dolo ou culpa.

E

Atuar em outras perícias se sua ação foi por culpa e exercer as funções de contador pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se sua ação foi por dolo.

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2127778 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Uma das garantias proporcionadas pelo ordenamento jurídico processual civil para o ganhador do processo é que a sentença que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, cabendo lembrar que

A

não é hábil para tanto a sentença impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

B

deverá ser realizada mediante apresentação de mandado de inscrição a ser averbado perante o cartório de registro imobiliário.

C

no prazo de até 15 (quinze) dias da data de sua realização, a parte que dela se beneficiou informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato

D

uma vez constituida, implicada para o credor hipotecário, o direito de resiliência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores.

E

sobrevindo invalidação da sentença que impôs o pagamento de quantia, a parte que a requereu responderá, caso demonstrada a sua culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido.

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2127701 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Na condição de servidora pública, Laura foi alvo de processo administrativo disciplinar (PAD), por apropriação de patrimônio público. Durante o processo, a comissão responsável pela condução do PAD designou sessão para inquirir testemunha, para a qual Laura e sua advogada foram intimadas, mas apenas Laura compareceu. Depois, apesar de intimada pessoalmente para ser interrogada, por mais de uma vez Laura faltou ao ato sem apresentar justificativa. Ao final, Laura foi punida com demissão e impetrou mandado de segurança, alegando:
I ter havido nulidade, por ausência de interrogatório;
II ser nula a inquirição da testemunha, por ausência de sua advogada;
III inexistir prova suficiente para demissão;
IV encontrar-se em licença-saúde na época de julgamento do PAD.

Acerca dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ pertinente a PADs, assinale a opção correta.

A

Durante gozo de licença-saúde, servidor público não pode ser apenado com demissão em PAD.

B

A presença de Laura à sessão de inquirição da testemunha não supriu a ausência de sua advogada.

C

Mandado de segurança é via processual adequada para atacar pena de demissão aplicada em PAD, com fundamento na desproporcionalidade da pena em relação à conduta ilícita.

D

O PAD em apreço deveria ser anulado, dada a ausência de interrogatório da servidora.

E

Mandado de segurança é via processual adequada para atacar a ausência de provas para condenação em PAD, desde que o impetrante produza prova pré-constituída.

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2127700 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto no segundo ano da legislatura, visa diminuir o custo da atividade jurisdicional no estado mediante a isenção de alguns procedimentos jurisdicionais.

Nessa situação hipotética, o referido projeto estará de acordo com a legislação e os preceitos constitucionais pertinentes caso proponha exonerar de taxação

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2127267 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

Considere que um servidor público e um empregado público do estado de Alagoas participem de processo de composição extrajudicial de conflito no âmbito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflito. Nessa situação, eles poderão ser responsabilizados, civil, administrativa ou criminalmente, se receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem, mediante