Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com referência ao juizado especial de fazenda pública e ao incidente de resolução de demanda repetitiva.

A Procuradoria do DF impetrou mandado de segurança contra decisão do Juizado Especial de Fazenda Pública do DF que concedeu liminar de tutela provisória em favor de um jurisdicionado, e a turma recursal denegou a segurança pretendida. Nessa situação, caberá recurso ordinário contra a decisão proferida pela turma recursal.

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do processo coletivo e da ação de desapropriação.

O Ministério Público de determinado estado propôs ação de improbidade administrativa em decorrência de atos supostamente praticados pelo secretário de educação daquele estado. Após a instrução processual, identificou-se a ausência dos requisitos para o processamento da ação de improbidade administrativa, mas verificou-se a presença dos pressupostos para o processamento de ação civil pública. Nessa situação, o juiz da causa poderá, de ofício, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

Acerca da ação monitória e da ação popular, julgue o item seguinte.

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado podem figurar como sujeitos passivos da ação popular.

Acerca da ação monitória e da ação popular, julgue o item seguinte.

É admissível a citação por edital das fazendas públicas estaduais e distrital na ação monitória.

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

É cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, com fundamento no princípio da causalidade, quando o sócio da executada é excluído do polo passivo da execução fiscal, ainda que a execução continue contra os demais executados.

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae na demanda.

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

Ainda que a autoridade coatora, ao prestar informações, se manifeste sobre o mérito do ato, não será possível a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança impetrado contra ministro de Estado, se a prática do ato impugnado tiver cabido a servidor do respectivo ministério e houver modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

A violação à boa-fé, por si só, viabiliza a procedência da ação popular por configurar hipótese de presunção de lesão ao patrimônio público.

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

O cumprimento parcial da tutela de urgência faz com que se inicie a contagem do prazo de trinta dias para a formulação do pedido principal.

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

A decisão que fixar multa cominatória poderá ser objeto de execução provisória antes da prolação da sentença de mérito.