A respeito do procedimento comum, julgue os itens que se seguem.

I Até o momento do saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação do réu no prazo máximo de quinze dias, sendo vedado o requerimento de prova suplementar.

II O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 5% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da parte que atenda ao chamado judicial e se faça presente.

III Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo sucessivo de cinco dias, ao fim do qual a decisão se torna estável.

IV Ao réu revel será lícita a produção de provas contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

A quantidade de itens certos é igual a

Assinale a opção correta.

Tendo como referência o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Assinale a opção incorreta.

Assinale a opção correta, considerando as normas fundamentais do processo civil.

Acerca do cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem.

I Transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, inicia-se o prazo de quinze dias para a fazenda pública apresentar impugnação.

II Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal somente em controle concentrado de constitucionalidade, podendo a inexigibilidade ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença ou em ação rescisória, a depender da data do trânsito em julgado da sentença e da decisão do tribunal superior.

III É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando os valores serão atualizados monetariamente.

IV A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados suspenderá a execução contra os que não tiverem impugnado, mesmo quando o respectivo fundamento disser respeito apenas ao impugnante.

Assinale a opção correta.

João tem a posse e a propriedade de um imóvel rural devidamente titulado há 10 anos, demarcado e registrado no cartório de imóveis da comarca de Altamira – PA. Certo dia, seu vizinho, Silva, com a intenção de aumentar a própria propriedade, fazendo uso da força, destruiu as cercas que protegiam a propriedade de João e invadiu o imóvel deste, tomando posse de parte dessa propriedade. João, inconformado com atitude de Silva, ajuizou ação de interdito proibitório no juízo da Vara Agrária de Altamira – PA.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

I A ação proposta por João está equivocada, pois, ao tempo do ajuizamento da demanda, havia ocorrido o esbulho possessório.

II A escolha do juízo da Vara Agrária de Altamira para o ajuizamento da referida ação foi incorreta.

III Silva usucapiu a área que invadiu e poderá alegar isso em sua contestação.

Assinale a opção correta.

Analise os itens, abaixo, do Código do Processo Civil, no que tange aos Limites da Jurisdição Nacional (Título II, Capítulo I): Art. 21 - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja seu domicílio, for de nacionalidade brasileira.

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

É correto o que se afirma em:

Da Jurisdição da Ação, que trata o Livro II, Título I do Código de Processo Civil, temos como incorreto que:

A Lei 8245/1991 discorre que o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de: