I. Em regra, a avaliação dos bens penhorados será feita pelo oficial de justiça, exceto no tocante a bens imóveis, que serão obrigatoriamente avaliados por perito judicial avaliador.

II. O oficial de justiça não deve, em nenhuma hipótese, sob pena de ensejar a nulidade do ato, realizar a citação de quem estiver participando de ato de culto religioso.

III. Ao verificar que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça deverá citá-lo na pessoa de qualquer dos seus pais, somente se com ele residirem.

IV. O oficial de justiça cumprirá os atos executivos determinados pelo juiz em comarcas contíguas independentemente de prévia autorização dos juízes dessas outras comarcas.

V. Incumbe ao oficial de justiça fazer prisões pessoalmente.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2593391 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo

A

até o prazo de 05 dias contado da juntada do auto penhora e avaliação aos autos, oferecendo preço igual ao da avaliação.

B

até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido.

C

em qualquer momento anterior ao cumprimento do mandado de imissão na posse, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do lance vencedor.

D

até o prazo de 15 dias contado da juntada do auto penhora e avaliação aos autos, oferecendo preço igual ao da avaliação.

E

em qualquer momento anterior à expedição do mandado de imissão na posse, oferecendo preço igual ao da avaliação, ou ao do lance vencedor, se for maior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2593390 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

De acordo com o Código de Processo Civil, os bens móveis serão depositados

A

excepcionalmente em poder do depositário judicial, somente nos casos em que houver risco de subtração ou perecimento dos bens caso sejam mantidos em poder de qualquer das partes.

B

obrigatoriamente em poder do depositário judicial, ou, na sua falta, em poder do executado, admitindo-se ainda o depósito em poder do exequente somente quando houver prévia autorização judicial nesse sentido.

C

preferencialmente em poder do depositário judicial, ou, na sua falta, em poder do executado, admitindo-se ainda o depósito em poder do exequente somente quando houver prévia autorização judicial nesse sentido.

D

preferencialmente em poder do executado, admitindo-se o depósito em poder do exequente quando anuir o executado; excepcionalmente, os bens poderão ser depositados em poder do depositário judicial quando nenhuma das partes aceitar o encargo.

E

preferencialmente em poder do depositário judicial, ou, na sua falta, em poder do exequente, admitindo-se ainda o depósito em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2593389 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

De acordo com o Código de Processo Civil, o oficial de justiça, no cumprimento de mandado de penhora,

A

deverá se abster de penhorar bens do executado que estejam sob a posse, detenção ou guarda de terceiro, devendo, ao verificar tal circunstância, devolver o mandado sem cumprimento, descrevendo circunstanciadamente o ocorrido ao juiz.

B

tem autoridade, independentemente de prévia autorização do juiz, para realizar o arrombamento de portas e janelas, se o executado as fechar para obstar o cumprimento da ordem de penhora.

C

tem autoridade para autorizar o executado a alienar bens fungíveis sempre que houver risco de perecimento.

D

quando não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, independentemente de determinação judicial expressa.

E

se não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, desde que essa medida conste expressamente do mandado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2593269 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Mauricio, Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, propôs ação em sede de Juizado Especial Fazendário com o pedido de reajuste da parcela de produtividade fiscal devida a ser averiguada mediante realização de perícia contábil. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o pedido será

A

admissível se o valor do pedido de reajuste for de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

B

inadmissível, diante da necessidade de realização de perícia contábil, situação que se contrapõe aos princípios da simplicidade e celeridade.

C

inadmissível, uma vez que Maurício, na condição de servidor público não pode ser autor de ação perante o Juizado Especial Fazendário.

D

inadmissível em razão da matéria, uma vez que o Juizado Especial Fazendário veda a propositura de ação que tenha por objeto reajuste de servidores públicos.

E

inadmissível, uma vez que a Receita Fiscal do Rio de Janeiro não pode ser ré de ação perante o Juizado Especial Fazendário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2593268 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

A

facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

B

necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

C

facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

D

facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.

E

necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2593267 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

A

pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.

B

poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.

C

caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.

D

a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.

E

a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2593263 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Bianca propôs ação de obrigação de pagar quantia certa em face do Município X que, citado, compareceu à audiência de conciliação que restou infrutífera. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, o Município apresentou defesa e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município X ao pagamento de 10 (dez) salários-mínimos. Não foi apresentada apelação contra a sentença. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

haverá trânsito em julgado, e caso seja desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

B

haverá trânsito em julgado, e o pagamento poderá ser efetuado de forma fracionada, de modo que o pagamento se faça, em parte, mediante requisição e, em parte, mediante expedição de precatório.

C

haverá trânsito em julgado, e o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, após a expedição de alvará.

D

não haverá o trânsito em julgado, uma vez que, por se tratar de sentença proferida contra o Município, haverá reexame necessário.

E

haverá trânsito em julgado, e o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2593262 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.

A

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.

B

Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos, subsequentemente, em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Tribunal Regional Federal.

C

Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada deverá apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Publicado o acórdão referente ao pedido de uniformização, os pedidos retidos a ele referidos serão objeto de retratação pelos juízes de primeiro grau.