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À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.
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À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
Em ação civil pública, admite-se o controle difuso de
constitucionalidade quando esse se imponta à vista de
questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que
a medida funcione como sucedâneo de ação direta
de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o
controle concentrado.Provas
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À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
As associações civis ostentam legitimidade para
a propositura de ação civil pública desde que
expressamente autorizadas por seus associados.Provas
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À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a
incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo
falar em sobreposição entre os diplomas.Provas
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São legitimados a ajuizar ação civil pública:
I. Ministério Público.
II. Defensoria Pública, desde que em litisconsórcio com o Ministério Público.
III. Associações, desde que constituídas há pelo menos 3 meses, nos termos da lei civil.
IV. Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
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- CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
- CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência
- CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória contra a Fazenda Pública
O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar
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A intervenção do Ministério Público é obrigatória como fiscal da ordem jurídica nos processos em que
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Há impedimento do juiz, sendo-lhe VEDADO exercer suas funções, no processo em que
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Há sentença com resolução de mérito quando esta
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2770962
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campo Bom-RS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campo Bom-RS
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Numa demanda cível de procedimento comum ajuizada em relação ao Município de
Campo Bom, foi apresentada contestação, na qual foi alegada a ocorrência de prescrição da pretensão
do autor. O magistrado, então, deverá oportunizar a manifestação do autor no prazo de quantos dias?
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