2911601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Com relação às prerrogativas, é correto afirmar que a Fazenda Pública

A

goza de prioridade na ordem de preferência para a prática de atos processuais, podendo, inclusive, alterar as datas e horários previamente designados.

B

está isenta do pagamento de custas e emolumentos judiciais, bem como do depósito prévio para interposição de recursos.

C

possui o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, incluindo a apresentação de contestação, recursos e impugnação à execução.

D

tem o direito de desistir da ação até a sentença, mesmo que oferecida contestação, sem a necessidade de consentimento do réu.

E

deve sempre receber a intimação pessoal que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

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2911600 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Acerca do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se

A

a União ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado improcedente, a União não é condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, ainda que comprovada a má-fé.

B

a União ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado procedente, a empresa não é condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria.

C

uma associação ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado improcedente, a associação será condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios.

D

uma associação ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado procedente, a associação não será condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria.

E

uma associação ajuíza ação civil pública contra uma empresa e o pedido é julgado procedente, a associação será condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, desde que comprovada a má-fé.

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2911599 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

No caso de direitos individuais homogêneos, se a sentença for julgada

A

procedente, fará coisa julgada ultra partes.

B

improcedente por falta de provas, impede nova ação coletiva, sendo certo que o lesado pode propor ação individual se não participou da ação coletiva.

C

improcedente por falta de provas, não fará coisa julgada erga omnes, sendo certo que qualquer legitimado pode propor nova ação coletiva, desde que haja prova nova.

D

improcedente com exame das provas, fará coisa julgada erga omnes e impede a propositura de nova ação coletiva, podendo o lesado propor nova ação individual, ainda que tenha participado da ação principal.

E

improcedente, com exame das provas, fará coisa julgada ultra partes, sendo certo que o lesado pode propor ação individual desde que não tenha participado da ação coletiva.

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2911598 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Em uma situação hipotética na qual um juiz deixa de extinguir uma demanda coletiva por falta de legitimidade ativa e determina a intimação do Ministério Público ou de outro colegitimado para, se for o caso, assumir a titularidade ativa da demanda, trata-se da aplicação do princípio da

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2910084 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Referência
Orgão: Câm. Sapucaia-RJ

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Procurador Jurídico
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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

A Câmara Municipal de Vereadores de determinado Município demandou ação contra a União, requer liberação dos repasses do Fundo de Participação do Município (FPM), os quais estavam retidos. Acerca da legitimidade atrás da Câmara Municipal de Vereadores para a propositura dessa demanda, marque a opção CORRETA.

A

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, da qual decorre sua personalidade judiciária. Entretanto a Câmara não possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que a legitimidade de tal demanda é concorrente do órgão do poder executivo e judiciário municipal.

B

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, da qual decorre sua personalidade judiciária. Por esta razão, a Câmara possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que a personalidade judiciária da Câmara Municipal é ampla, conferindo-lhe a prerrogativa de atuar em juízo em qualquer caso de interesse do Município.

C

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária. Entretanto, a Câmara não possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, porém goza de personalidade judiciária. Por esta razão, a Câmara possui legitimidade ativa para essa demanda, visto que a personalidade judiciária da Câmara Municipal é ampla, conferindo-lhe a prerrogativa de atuar em juízo em qualquer caso de interesse do Município.

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2910083 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Referência
Orgão: Câm. Sapucaia-RJ

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considerando a disciplina da Lei 7.347/1985 - Ação Civil Publica, marque a opção INCORRETA.

A

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

C

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, independente de cominações, que terá eficácia de titulo executivo extrajudicial.

D

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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2910082 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Referência
Orgão: Câm. Sapucaia-RJ

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Determinado eleitor, no gozo de seus direitos políticos, cidadão, residente e eleitor no Município Alfa resolve ajuizar ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público do Município Beta.

Considerando essas informações, marque a opção CORRETA sobre a legitimidade desse eleitor para ajuizamento da mencionada ação popular, bem como o cabimento da ação.

A

Considerando que a pretensão é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, apenas Ação Civil Pública pode ser ajuizada no presente caso, de modo que o referido eleitor não possui legitimidade para a propositura da ACP.

B

O eleitor em questão, bem como qualquer outro cidadão são partes legítimas para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

C

Apesar de ser cabível a ação-popular, o eleitor em análise não possui legitimidade ativa ad causam, visto que possui domicilio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os eventuais fatos lesivos ao patrimônio público, não possuindo, pois, uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir.

D

Considerando que a pretensão é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, apesar do referido eleitor possuir legitimidade para a propositura da demanda, a ação proposta deve ser o Mandado de Segurança e não Ação Popular, como pretende o eleitor.

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2905056 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Sobre os mecanismos de formação de padrões decisórios vinculativos, é correto afirmar que:

A

o incidente de assunção de competência pode ser instaurado a partir de julgamento de recurso ou de processo de competência originária, mas não se aplica em caso de remessa necessária;

B

se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono;

C

a revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas far-se-á pelo mesmo tribunal, mediante requerimento dos legitimados para o pedido de instauração, não podendo ser feita de oficio;

D

não é cabível o incidente de assunção de competência quando se tratar de relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal;

E

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que o incidente seja novamente suscitado, ainda que o requisito seja satisfeito.

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2905055 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No que se refere ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

reconhecida, em sentença transitada em julgado, a inobservância do prazo decadencial de 120 dias para a propositura da ação, não poderá o autor pleitear a tutela jurisdicional de seu direito em uma segunda demanda, de procedimento comum;

B

a concessão da segurança poderá importar na declaração judicial da nulidade de atos estatais, podendo, ainda, ser dotada de eficácia condenatória que dê azo à futura instauração da fase de cumprimento de sentença;

C

o acórdão concessivo da segurança, na hipótese de competência originária do tribunal, estará sujeito a reexame necessário, impondo-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça;

D

caso as alegações veiculadas na petição inicial tenham verossimilhança, poderá o juiz, excepcionalmente, deferir a produção de prova pericial;

E

o impetrante poderá interpor recurso ordinário para alvejar acórdão confirmatório da sentença denegatória da segurança.

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2905054 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Maria ajuizou demanda em face da autarquia previdenciária municipal, pleiteando a condenação desta a lhe conceder a pensão por morte de servidor com quem, alegadamente, havia convivido por mais de trinta anos.

Também foi formulado na petição Inicial pedido de condenação da autarquia ao pagamento de verba reparatória de danos morais, alegando a autora, para tanto, que o indeferimento administrativo de seu pleito de pensão por morte, além de ilegal, gerou-lhe angústia e sofrimento.
Ofertada a contestação e produzidas as provas requeridas pelas partes, o juiz da causa considerou comprovados os fatos constitutivos do direito de Maria ao pensionamento vindicado, acolhendo o seu primeiro pedido. Contudo, o magistrado não reputou configurados os danos morais, razão por que rejeitou a pretensão indenizatória deduzida na exordial.
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de uma cumulação: