3562245 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Acerca da disciplina da ação civil pública contida na Lei Federal n.º 7.347/1985, está CORRETO o que se afirma em:

A

estão dentre os sujeitos e bens jurídicos tutelados por ação civil pública o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

B

Estão dentre os sujeitos e bens jurídicos tutelados por ação civil pública a ordem econômica, o patrimônio público e social, o FGTS e fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados, a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

C

estão dentre os que têm legitimidade para propor a ação civil pública o Ministério Público, os Municípios, as Câmaras de Vereadores e as associações que já estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção aos bens jurídicos tutelados em ações civis públicas.

D

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

E

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não se comportando em seu procedimento a pretensão relativa ao não fazer.

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3562240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Visando à desconstituição da decisão judicial de mérito, transitada em julgado, é cabível, de acordo com o Código de Processo Civil:

A

querela nullitatis insanabilis, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a ofensa, pela decisão atacada, da coisa julgada.

B

querela nullitatis insanabilis, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a verificação de que a decisão atacada foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, sujeitando-se ao prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

C

ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento o erro da decisão atacada sobre ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, sujeitando-se ao prazo decadencial de 3 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento o erro da decisão atacada sobre ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, sujeitando-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

E

ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a obtenção, pelo autor, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão atacada, de prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso ao tempo daquela, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

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3562238 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Determinada sentença judicial é publicada no dia 25 de setembro, uma segunda-feira, mesma data em que intimada a advocacia pública do Município Alfa, parte na ação. Sobre a referida sentença, Tício, procurador do Município, opõe embargos de declaração, protocolando-os em 20 de outubro. Sobre tal hipótese, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

os embargos de declaração são intempestivos, sem que a Fazenda Pública goze de prerrogativa distinta para o prazo de oposição de embargos de declaração.

B

os embargos de declaração são intempestivos, pois a Fazenda Pública goza do triplo do prazo processual para as suas manifestações, superado no caso.

C

os embargos de declaração são intempestivos, pois a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para as suas manifestações processuais, superado no caso.

D

os embargos de declaração são tempestivos, pois a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais.

E

os embargos de declaração são tempestivos, pois a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para a interposição de recursos.

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3562237 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDo Agravo Interno (art. 1.021)

Considerando o regime jurídico dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil, a decisão monocrática do relator no âmbito dos Tribunais desafia o seguinte recurso pretendendo a sua reforma meritória:

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3562236 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Acerca do regime da litigância de má-fé previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

é uma das causas expressamente configurativas da litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos.

B

é uma das causas expressamente configurativas da litigância de má-fé a oposição de mais do que dois embargos de declaração rejeitados em votação unânime.

C

á uma das causas expressamente configurativas da litigância de má-fé o proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

D

o juiz condenará o litigante de má-fé de ofício ou a requerimento a pagar multa que poderá atingir até dez por cento do valor da causa, exceto se este for irrisório ou inestimável, quando, então, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo, sem prejuízo de indenização pelos prejuízos, honorários advocatícios e despesas arcados pela parte.

E

quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um nas cominações da litigância legais na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

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3562234 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Representa regular medida processual a ser adotada pelo evicto visando a que o alienante integre a relação processual para responder pelas cominações da evicção, nos termos do Código de Processo Civil:

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3562230 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Acerca da redação vigente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

a motivação das decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa em sentido estrito.

D

a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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3553634 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE

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Assistente Técnico Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais

Analise as informações a seguir:

I. Segundo a Lei 13.105/2015, há apenas dois tipos de pronunciamentos do juiz: as sentenças e os despachos. Sentença pode ser entendida como pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

II. São despachos todos os pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário.

Marque a alternativa CORRETA:

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3527968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência

Direito Processual Civil

Pode-se apresentar embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que

A

em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito ou não, desde que tenham analisado a controvérsia.

B

em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade.

C

em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

D

nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

E

nos processos de competência originária o acórdão paradigma seja da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração de pelo menos um de seus membros.

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3527927 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Direito Processual Civil

O Município Y decide desapropriar uma parcela da casa de Otávio e oferece o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Otávio procura um corretor de imóveis e descobre que o valor oferecido pelo Município está muito abaixo do valor de mercado e que essa parcela do seu imóvel poderia ser vendida por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), razão pela qual não aceita a proposta. Diante da recusa, o Município Y, representado por seu procurador, propõe ação de desapropriação em face da parcela do imóvel de Otávio que é julgada parcialmente procedente, condenando o Município Y ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Em razão do valor, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B

A transmissão da propriedade está sujeita ao imposto de lucro imobiliário.

C

Considerando que a sentença fixou o valor da indenização este superior ao preço oferecido, o Município será condenado a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor total do imóvel.

D

A apelação proposta por Otávio terá efeito simplesmente devolutivo.

E

O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento, além de demonstrar que o valor é compatível com o valor venal dos bens da mesma espécie, nos últimos dois anos.