3470646 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFN

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, em relação aos sujeitos do processo.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

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3470645 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFN

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Extinção do Processo

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, em relação aos sujeitos do processo.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz, de imediato, extinguirá o processo, sem resolução de mérito.

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3470644 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFN

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, em relação aos sujeitos do processo.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre o direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

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3470643 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFN

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, em relação aos sujeitos do processo.

O incapaz será representado ou assistido pelo Ministério Público.

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3470642 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CFN

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, em relação aos sujeitos do processo.

Toda pessoa tem capacidade para estar em juízo, ainda que não se encontre no exercício de seus direitos.

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3470239 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Mirabela-MG

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Assessor Jurídico
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

No que se refere às normas de Processo Civil vigente, marque a alternativa CORRETA:

A

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do que não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvada a matéria sobre a qual deve decidir de ofício.

B

Os juízes e os tribunais atendem, obrigatoriamente, a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C

O substituído, em caso de substituição processual, pode intervir como amicus curiae, expressão latina utilizada cujo significado é “amigo da corte”.

D

A decisão contrária a uma das partes não é proferida, sem que a parte seja previamente ouvida, não sendo aplicável o referido dispositivo nos casos de tutela provisória de urgência.

E

O processo começa por iniciativa da secretaria do juízo e se desenvolve por iniciativa da parte, por meio de seu advogado, salvo as exceções previstas em lei.

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3470097 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Foi proposta Ação Civil Pública no Município de Cotia, cujo objeto é responsabilizar o réu por danos ao meio ambiente. Busca-se na ação a condenação pelos danos já causados ao meio ambiente e obrigação de não fazer, para que seja interrompido o comportamento do réu a causar o dano específico ao meio ambiente. A ação foi proposta por associação, cujo objeto inclui a proteção ao meio ambiente. Sobre o fato, podemos afirmar que:

A

A associação que promoveu a ação deve, além de ter como objeto a proteção ao meio ambiente, estar constituída há pelo menos um ano nos termos da lei e, pela natureza do objeto do processo; o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo enquanto parte.

B

Por expressa previsão legal, presente em lei específica, o juiz não pode determinar cominação de multa diária, para compelir a obediência do réu a obrigação legal de não fazer, cessando o dano ao meio ambiente, por ato de ofício. Apenas pode determinar esta medida a pedido do autor e após ouvido o Ministério Público.

C

Ação Civil Pública não pode objetivar uma obrigação de não fazer. Existe expressa previsão legal no sentido de que o objeto deste tipo de ação é o ressarcimento por danos já provocados. Não serve o tipo processual a evitar danos que possam ocorrer no futuro e/ou interromper atos que estejam causando danos ao meio ambiente.

D

Uma vez que a promoção da ação foi feita por associação e não pelo Ministério Público, a ação correta a ser promovida para o objeto em questão é a Ação Popular. A Ação Civil Pública só pode ser promovida pelo Ministério Público; Defensoria Pública; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Autarquias, Empresa Pública, Fundação ou Sociedade de Economia Mista.

E

Qualquer associação que tenha no seu objeto a proteção ao meio ambiente é parte legítima a levar denúncia ao Ministério Público sobre eventual dano e/ou ameaça de dano ao meio ambiente. Entretanto, a Ação Civil Pública é de manuseio exclusivo do Ministério Público, após a apuração de denúncia recebida ou de procedimento apuratório de iniciativa própria. No caso, a associação não tem a legitimidade para propor Ação Civil Pública, que apenas pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público.

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3470096 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Dois juízes, vinculados a um mesmo Tribunal, entendem respectivamente que a competência para um determinado feito é do outro e não sua. O réu, no processo original, arguiu, inclusive, em sua matéria de defesa, a incompetência relativa do juízo, enquanto preliminar de contestação, o que foi acatado pelo primeiro julgador, que transferiu o processo ao segundo. Entretanto, discordando o segundo da competência, decidiu que esta, no caso, seria do primeiro. Sobre o conflito negativo de competência narrado, podemos afirmar que:

A

Será julgado pelo Tribunal a que ambos os juízes estão vinculados e pode ser suscitado pelo autor, não pelo réu, uma vez que a incompetência relativa foi matéria de preliminar de contestação.

B

Será julgado pelo STJ, que é o foro competente para todo conflito de competência negativo e pode ser suscitado por qualquer um dos juízes envolvidos, pelo Ministério Público e por qualquer uma das partes.

C

Será julgado pelo STJ, que é o foro competente para todo conflito de competência negativo e será obrigatoriamente suscitado pelo segundo julgador, não havendo previsão legal para que qualquer das partes possa suscitar conflito de competência, seja negativo, seja positivo.

D

Será julgado pelo Tribunal a que ambos os juízes estão vinculados e deve obrigatoriamente ser suscitado pelo segundo juiz no exato ato em que entendeu ser incompetente. Cabe, exclusivamente, nesta hipótese, ao segundo Magistrado indicar o conflito e iniciar o procedimento para determinação correta da competência.

E

Será julgado pelo Tribunal a que ambos os juízes estão vinculados e pode ser suscitado por qualquer uma das partes ou pelo Ministério Público. Os juízes envolvidos, uma vez que o conflito é negativo, não possuem legitimidade para suscitar o conflito; apenas nos conflitos positivos de competência os juízes possuem esta prerrogativa legal de suscitar o conflito.

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3470095 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória contra a Fazenda Pública

Sobre a tutela provisória, no que tange à Fazenda Pública, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, podemos afirmar que:

A

O Código de Processo Civil expressamente dita que não é cabível a tutela provisória contra Fazenda Pública.

B

É cabível tutela provisória contra a Fazenda Pública. Nas hipóteses que não violem o rol taxativo de proibições neste sentido, previstas no art. 1º da Lei 9.494/1997, segundo decisão vinculativa do STF. Ressalvada a de natureza previdenciária que por força de súmula do STF, permite a concessão de tutela provisória.

C

É cabível tutela provisória contra a Fazenda Pública. Entretanto, existe uma limitação legal prevista no Código de Processo Civil, no sentido de que, quando por sua natureza a decisão for satisfativa, esta não pode ser concedida de forma antecipada, sem ouvir primeiramente o Ente Público.

D

A concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública não está sujeita à regra geral da análise sobre a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. A conceção de medidas antecipadas contra a Fazenda Pública está sujeita apenas à análise da primazia do interesse público sobre o do particular e da boa-fé do Estado em seus atos.

E

A concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública demanda de forma obrigatória a apresentação de caução, pelo Autor, para garantir eventual ressarcimento do Ente Público e existência de precedente vinculativo em decisão com repercussão geral pelos Tribunais Superiores. A falta de qualquer um destes impossibilita a concessão da medida em qualquer caso.

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3470094 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Cotia-SP

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Procurador Legislativo
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Em determinado processo judicial, o juiz emitiu despacho saneador. Nesse despacho, o juiz: a) decidiu parte do mérito em favor do autor, entendendo que se tratava de parte incontroversa do mérito; b) delimitou a parte controversa da lide, ordenando que as partes apenas produzissem provas no sentido de demonstrar fatos atinentes a esse tópico; c) indeferiu prova pericial requerida pelo autor, por entender desnecessária ao caso concreto; entre outras medidas tomadas no referido despacho. Tendo em vista que autor e réu, por motivos distintos, não ficaram satisfeitos, assinale a alternativa correta.

A

O despacho saneador não é uma decisão interlocutória, visto que não é cabível qualquer recurso contra o seu conteúdo; é possível, apenas, discutir qualquer ato relativo a esse despacho em sede de preliminar de apelação.

B

Autor e réu não possuem qualquer recurso cabível contra medidas que sejam tomadas em despacho saneador. Despachos não são decisões judiciais e apenas decisões judiciais podem ser recorridas. O que não é o caso do despacho em discussão

C

O autor pode interpor agravo de instrumento demonstrando a urgência da prova pericial requerida e a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; o réu pode interpor apelação contra a decisão de mérito parcial, relativa à parte que o julgador considerou incontroversa.

D

O autor pode interpor agravo de instrumento demonstrando a urgência da prova pericial requerida e a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; réu pode interpor agravo de instrumento contra a decisão de mérito parcial, relativa à parte que o julgador considerou incontroversa.

E

O autor não pode fazer nada contra a decisão que indeferiu a prova, uma vez que o caso não é previsto no CPC e, por consequência, apenas pode ser desafiado em preliminar de apelação; o réu pode interpor apelação conta a decisão de mérito parcial, relativa à parte que o julgador considerou incontroversa, e esse recurso terá, por força de norma processual, efeito suspensivo sobre o processo, até o julgamento do seu mérito.