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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
( ) Na esfera da execução contra a Fazenda Pública, nos embargos, esta tem o direito de arguir qualquer matéria que poderia ser legitimamente apresentada como defesa no processo de conhecimento.
( ) O credor que, por direito de retenção, detiver a posse de um bem pertencente ao devedor não poderá iniciar a execução sobre outros bens até que o bem retido tenha sido objeto de execução.
( ) O prazo para apresentação de embargos opostos em resposta à execução por quantia certa baseada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, é de 30 (trinta) dias.
( ) No tocante à execução movida contra a Fazenda Pública, ressalta-se que o método de quitação de quantia certa pela entidade pública é o sistema de precatórios, independentemente do montante em questão ser considerado juridicamente insignificante, respeitada a ordem cronológica destes.
( ) Nas execuções em geral, as medidas de expropriação não estão estritamente condicionadas a uma graduação obrigatória, permitindo que uma parte desinteressada na adjudicação ou na alienação por iniciativa privada requeira imediatamente a alienação em leilão judicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT
Instrução: Analise a seguinte situação hipotética para responder à questão.
O órgão municipal de fiscalização urbana de determinado Município notificou e multou certa empresa, supostamente constituída para atuar no ramo de incorporação imobiliária, pela alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis.
Considerando que as medidas administrativas foram ignoradas pela empresa e por seus representantes, o processo interno da fiscalização foi remetido à Procuradoria Municipal para análise quanto à ação judicial cabível para reparação dos prejuízos causados à coletividade.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT
( ) Além das partes envolvidas na demanda, são legitimados ativos para propor o incidente: o Ministério Público, o relator do recurso na Turma ou Câmara, quando o processo for submetido a órgão fracionário, ou qualquer outro juiz de órgão do Tribunal ao qual a causa esteja submetida.
( ) O incidente poderá ser suscitado em qualquer processo que esteja submetido aos Tribunais, seja em decorrência de julgamento de recursos, causas da competência originária dos Tribunais e aquelas submetidas ao duplo grau de jurisdição.
( ) Os órgãos fracionários dos Tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
( ) No controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, caso acolhida a arguição pela Turma ou Câmara, a questão será submetida ao plenário do Tribunal ou ao seu órgão especial, em sessão de julgamento com a manifestação obrigatória do ente responsável pela edição do ato questionado.
Assinale a sequência correta.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT
Numa tentativa de promover a simplificação do sistema processual, após intensas discussões ao longo do processo legislativo – que durou até os últimos instantes da votação do CPC de 2015 na Sessão Plenária do Senado, que se realizou no dia 17 de dezembro de 2014 (BUENO, 2018) –, e atendendo as críticas de boa parte da doutrina, foi suprimido do ordenamento jurídico o recurso de embargos infringentes, disciplinado pelos arts. 530 a 534 do CPC de 1973, voltado à rediscussão de causa ou recurso cujo resultado de julgamento foi não unânime.
Todavia, já no apagar das luzes do processo legislativo (RODRIGUES, 2016), no lugar da espécie recursal extinta, foi incluído no diploma processual uma inovadora técnica processual de julgamento, a qual teve por escopo, nas palavras de Marcelo Abelha Rodrigues (2016), preservar o princípio da colegialidade dos tribunais no seu sentido mais profundo e verdadeiro, buscando dar ao julgamento uma segurança maior com o aumento do número de julgadores, exatamente como ocorre no Código de Processo Civil de 1973 com o recurso suprimido (NEVES, 2018, p. 1430-1431).
(SOARES, Rodrigo Canella. A técnica de ampliação do colegiado no julgamento não unânime do recurso de apelação e o incidente de assunção de competência n.º 1 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 23, n. 46, p. 25-45, nov. 2019. ISSN 2177-8337. Disponível em: . Acesso em: 25 jun. 2024. doi: https://doi.org/10.30749/2177- 8337.v23n46p25-45.)
Em consonância com as disposições da legislação processual civil vigente acerca da técnica em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT
O Município de Campos de Júlio/MT propôs ação de execução fiscal em face de pessoa jurídica, em situação inabilitada nos cadastros tributários, bem como arrolou o empresário individual, identificado no documento de constituição da empresa, como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa.
Após o cumprimento do mandado de citação, o executado apresentou exceção de pré-executividade arguindo sua ilegitimidade passiva, em virtude de ter sido vítima de fraude na constituição da pessoa jurídica, decorrente da utilização indevida de seus documentos pessoais por estelionatários. Apresentou documentação comprobatória da falsidade da assinatura aposta no requerimento de abertura da empresa. Pugnou pela extinção do feito e pela condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios.
Diante disso, a Procuradoria Municipal promoveu o cancelamento de ofício da Certidão de Dívida Ativa, bem como requereu a extinção do processo de execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, com fundamento na legislação que disciplina o rito da execução fiscal.
Analisando a situação retratada, sob a ótica da legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015 e alterações) aplicável à fixação da verba sucumbencial, é correto afirmar:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT
I. Salvo disposições específicas, constitui ato atentatório à dignidade da justiça a violação dos deveres de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, bem como de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
II. O ato atentatório à dignidade da justiça será punido pelo juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, mediante aplicação de multa ao responsável de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
III. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça poderá ser relevada ou fixada em até cinco salários mínimos.
IV. O advogado público não pode ser compelido a cumprir decisão judicial no lugar da autoridade pública, tampouco responde pela multa imposta por não cumprimento de provimento jurisdicional, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
Estão corretas as afirmativas
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Quanto ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, a decisão que impuser sanção ao agente público considerará
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP
Sobre a Lei Federal nº 4747/65 (Ação Popular), analise as assertivas a seguir:
I – A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.
II – O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
III – Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 5 (cinco) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.
IV – Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Louveira-SP
Sobre a Lei Federal nº 7347/85 (Ação Civil Pública), analise as assertivas a seguir:
I – Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.
II – A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
III – A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras.
IV – Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
Está correto o que se afirma em:
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