Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Em ação de reparação de danos causados a terceiro em acidente automobilístico provocado por motorista contratante de seguro particular de veículo, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, poderá ser condenada, direta e solidariamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Na hipótese de litisconsórcio unitário, a sentença de mérito proferida sem a observância do contraditório será anulável em relação àqueles que deveriam integrar a relação processual.

O chamamento ao processo é uma modalidade de intervenção de terceiros exclusiva do réu.

A respeito dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

Os atos requeridos pela fazenda pública estão isentos de custas.

A respeito dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

O município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito, procurador ou associação de representação de municípios, quando expressamente autorizada.

A respeito dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

O advogado público que praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso cometerá ato atentatório à dignidade da justiça e estará sujeito a multa de até 20% do valor da causa.

Nos termos da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985):

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, o prazo para a interposição do recurso será:

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça: