1683284 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI

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Assistente Técnico Legislativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

É correto afirmar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, detém autonomia administrativa e financeira e obedece aos seguintes princípios:

A

universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

B

irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

D

valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo vigente no País.

E

Impedimento da participação de servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município na gestão administrativa.

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1662313 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Em relação à aposentadoria por invalidez é INCORRETO afirmar que:

A

O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

B

A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

C

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, desde que haja o mesmo contribua por um determinado tempo, conforme quadro específico.

D

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

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1662312 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Segundo preconização da Lei 8213/91 o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências refere-se a:

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1662200 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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Orientador ou Educador Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A Assistência Social como definida pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS é:

A

Direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.

B

Direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

C

Dever do Estado e direito do cidadão relativo à participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

D

Política Pública de proteção social, inserida no tripé da Seguridade Social, juntamente com as políticas de Saúde e Educação e tem como finalidade garantir o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos por meio de ações de iniciativa da sociedade, quase que exclusivamente, como também da iniciativa do Estado.

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1645857 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialSalário de Benefício

Acerca do documento Perfil Profissiográfico Previdenciário − PPP está correto afirmar:

A

É um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados pessoais, registros de trabalho e resultados de monitoração física, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

B

Deverá ser elaborado para os empregados expostos apenas a agentes nocivos químicos, considerados para fins de aposentadoria especial, mesmo que os riscos sejam atenuados por equipamentos de proteção coletiva ou individual, ou por exposição esporádica.

C

Possibilita aos administradores, públicos e privados, acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

D

Provê o empregador de meios de prova produzidos pelo trabalhador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho individual.

E

Deverá ser emitido com base nas informações técnicas relativas à empresa e nas demonstrações ambientais, atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas no PPP, devendo ser atualizado bianualmente quando não houver alterações.

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1644627 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Assistente Social
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Regimes da Previdência Social

A política contributiva de previdência social no Brasil submete-se a lógica:

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1644626 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Assistente Social
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

NÃO é exemplo de Proteção Social (Seguridade social):

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1644625 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Ainda com relação a LOAS: Compete aos Municípios, exceto:

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1644624 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das DiretrizesLei 8.742: Dos Princípios

Conforme a LOAS - Lei orgânica da assistência social: A Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

A

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

B

estreitamento dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

C

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

D

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

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1616012 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

De acordo com o artigo 16, parágrafo único, da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, aos Conselhos de Assistência Social deve ser garantida a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, com recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. O provimento de tais recursos está a cargo do