3719661 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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Jurisprudência
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O art. 7º da Lei Municipal nº 2.288/2005 estabelece as situações em que ocorre a perda da qualidade de dependente para os fins da Niterói Prev. Considerando a legislação municipal e o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O irmão total e permanentemente inválido para o trabalho manterá o direito à pensão por morte, independentemente da idade e de ter perdido a dependência econômica.

( ) O cônjuge separado judicialmente com direito à pensão alimentícia não é considerado dependente pela legislação municipal para fins de pensão por morte.

( ) O pensionista na condição de cônjuge que contrair novas núpcias e que provar judicialmente que não melhorou a sua situação financeira manterá o direito ao recebimento da pensão por morte.

( ) O irmão com 16 anos de idade que se casar não perderá a qualidade de dependente.

A sequência está correta em

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3719660 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

A Previdência Brasileira é organizada em dois pilares. O pilar básico é solidário e de vinculação obrigatória e o pilar complementar é facultativo, individual e do tipo aberto ou fechado. Por sua vez, o pilar básico e de vinculação obrigatória se divide em Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Por seu turno, a previdência complementar se divide em duas vertentes: aberta e fechada. A previdência complementar aberta oferta benefícios para as pessoas em geral e a fechada se subdivide em três. Uma vertente protege os trabalhadores da iniciativa privada; a segunda, os agentes públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e a terceira ampara os servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Em relação aos Regimes Geral e Próprios de Previdência Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O RPPS é o regime instituído, até 13 de novembro de 2019, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que assegure, por lei e atualmente, aos seus segurados, apenas os benefícios de aposentadorias e pensão por morte.

( ) Podem ser segurados de um RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os membros da magistratura do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas, incluídas as suas autarquias, fundações e estatais.

( ) Os exercentes de mandato eletivo são segurados apenas do RGPS.

( ) Até 15 de dezembro 1998, o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração podia ser segurado de um RPPS.

A sequência está correta em

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3719659 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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Prolegômenos

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Essa política pública, a fim de preservar a sua sustentabilidade, baseia-se em inúmeros princípios. Considerando esses institutos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Pelo princípio da solidariedade contributiva, o Estado e a sociedade se responsabilizam pela garantia da sua sustentabilidade.

B

Segundo o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a proteção deve cobrir todos os riscos sociais previstos pela legislação, bem como deve alcançar a todos.

C

Segundo dispõe o art. 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

A gestão da Seguridade Social é democrática e descentralizada, exercida de modo quadripartite, tendo como membros de seus conselhos representantes dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas e do Governo.

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3719597 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev

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Procurador Autárquico
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Prolegômenos

O atual modelo de estrutura previdenciária brasileira teve sua origem no fim do século XIX. Quando o chanceler alemão, Otto Von Bismarck, sob a necessidade de gerar um aumento na produtividade no país e ao mesmo tempo sofrendo pressão da classe trabalhadora por uma maior política de seguridade, ordenou a criação de um programa de seguridade social para que os trabalhadores com mais de 70 anos se retirassem de suas funções e fossem substituídos por trabalhadores mais jovens. Os trabalhadores retirados de suas funções, para que pudessem ter renda, receberiam uma pensão do estado como gratificação pelos serviços prestados(Felix, 2012).

O modelo alemão, no entanto, não foi aceito pelos países de imediato. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, houve uma maior atenção direcionada aos idosos e pessoas que possuíam invalidez. Mesmo havendo características únicas em cada país, o modelo predominante nos países desenvolvidos era o de uma contribuição do trabalhador para um fundo de previdência durante sua carreira trabalhista para que na terceira idade o próprio trabalhador recebesse a bonificação vitalícia (Ferreira, 2007).

Atualmente, destacam-se dois modelos de regimes previdenciários. No sistema de repartição existe o chamado princípio de solidariedade. Nesse modelo, a classe trabalhadora ativa contribui para os beneficiados que estão atualmente aposentados na esperança de que, quando estiver com mais idade, obterá o mesmo benefício de aposentadoria. Já no modelo de Capitalização, o trabalhador acumula recursos para sua própria aposentadoria (Rocha, 2008). [...]

O modelo de repartição é amplamente utilizado em previdências públicas pelo mundo e principalmente nas últimas décadas vem sofrendo mudanças constantemente para se adequar aos novos conformes demográficos (Najberg e Ikeda, 1999). [...]

Segundo a Constituição Federal de 1988, cap. II, art. 201, p. 120, “a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial [...]” (Brasil, 1988). Em 1900, o Brasil possuía uma expectativa de vida de apenas 30 anos. Enquanto em 2000 a expectativa era de 73 anos. Significando que em 100 anos o tempo médio de vida mais que dobrou no país e ainda não se atingiu a fase final do processo de transição demográfica (Alves, 2014). [...]

(DANTAS, Fabiano da Costa et al. Estrutura e Sustentabilidade do Sistema Previdenciário Brasileiro: uma avaliação sistemática a partir da transição demográfica. Revista Brasileira de Previdência, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 74-101, fev. 2025. Fragmento.)

De acordo com as informações e ideias apresentadas no texto, pode-se afirmar que:

A

Toda a estrutura previdenciária brasileira passou por uma renovação a partir do século XIX.

B

A necessidade de dois modelos previdenciários está diretamente relacionada à realidade demográfica de cada país.

C

A implementação imediata do modelo originário previdenciário demonstrou a necessidade da realização de tal demanda.

D

Necessidades sociais como produtividade e seguridade podem ser consideradas desencadeadoras da estrutura previdenciária atual.

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3716576 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Céu Azul-PR

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Benefícios em Espécie

De acordo com o Decreto 3048/98 da Previdência Social, no que diz respeito aos benefícios tratados na seção IV, é corretor afirmar que:

A

A aposentadoria por incapacidade permanente, quando for o caso, será devida ao segurado que, não estando em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.

B

A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, independente de filiação a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, ou se comprovada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos descritos no artigo 64.

C

O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de trinta dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.

D

Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo apenas quando sofrerem acidente de trabalho e/ou trajeto.

E

O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

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3714906 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Benefícios em Espécie

O técnico de segurança do trabalho (TST) de uma empresa com altos níveis de pressão sonora (NPS) em suas atividades foi responsável por efetuar as medições dos NPS em diversos setores, ao longo dos últimos 5 anos. Os seguintes episódios aconteceram no exercício desse trabalho:

I. Em um determinado dia, ele tropeçou sobre uma superfície irregular e o medidor de nível de pressão sonora (“decibelímetro”) caiu no chão e se quebrou de forma irreparável;
II. Duas semanas depois, o mesmo TST, fazendo novas medições, escorregou em uma poça de óleo e torceu o tornozelo, ficando afastado por 10 dias;
III. Ao retornar, passou em consulta pela médica do trabalho que, percebendo a dificuldade do TST em entender suas perguntas, solicitou uma audiometria, sendo constatada perda auditiva severa nos dois ouvidos.

Tendo como base a legislação federal, Decreto n° 3.048/99 e portarias e instruções normativas da Previdência Social, a respeito das situações relatadas, é correto afirmar que

A

a primeira é exemplo de acidente do trabalho, a segunda, de incidente do trabalho e a terceira, de doença do profissional, desde que outras causas, externas ao ambiente de trabalho, que possam gerar perda auditiva, possam ser descartadas.

B

a primeira situação não é classificada pela legislação citada, a segunda é exemplo de acidente do trabalho, e a terceira pode ser uma doença do trabalho, desde que outras causas que possam gerar perda auditiva, externas ao ambiente de trabalho, possam ser descartadas.

C

as três situações são exemplos de acidentes do trabalho.

D

as duas primeiras situações são exemplos de acidente do trabalho e a terceira de incidente do trabalho.

E

a primeira é exemplo de incidente do trabalho, a segunda, de acidente do trabalho e a terceira, de doença do ocupacional, desde que outras causas, externas ao ambiente de trabalho, que possam gerar perda auditiva, possam ser descartadas.

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3713403 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IESES
Orgão: CRC-SC

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Contador
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

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3710524 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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A seguridade social no Brasil tem suas bases históricas e legislativas profundamente enraizadas no contexto das mudanças socioeconômicas do início do século XX.

Sobre a origem e a evolução legislativa da seguridade social no Brasil, considere:

I. A primeira norma brasileira a tratar de previdência social foi o Decreto Legislativo nº 3.724/1919, que instituiu a proteção contra acidentes de trabalho.

II. A Constituição de 1934 foi a primeira a prever um sistema integrado de seguridade social, abrangendo saúde, previdência e assistência social.

III. A criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) unificou, em 1960, as diversas caixas de aposentadorias e pensões existentes no Brasil, consolidando o sistema previdenciário brasileiro.

IV. A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de seguridade social ao estabelecer a universalidade da cobertura e do atendimento, garantindo a saúde, previdência e assistência social como direitos fundamentais.

V. A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), entre outras, regulamentaram os dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, estabelecendo os princípios objetivos e a organização dos sistemas de saúde, previdência e assistência social no Brasil. Ambas as leis detalham a implementação da seguridade social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos sociais fundamentais previstos na CF/88.

Está correto o que se afirma APENAS em

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3710523 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) são classificados em segurados e dependentes, conforme disposto na legislação previdenciária brasileira.

Sobre o tema, considere:

I. Os segurados obrigatórios do RGPS incluem, entre outros, os empregados, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais, os segurados especiais e os empregados domésticos, conforme definido pela Lei nº 8.213/1991.

II. Os dependentes de segurados são organizados em três classes, sendo que a dependência econômica é presumida para os dependentes da primeira classe e deve ser comprovada para os das classes subsequentes.

III. É possível que o menor sob guarda seja equiparado ao filho para fins de dependência previdenciária, desde que haja comprovação de dependência econômica.

IV. O segurado facultativo é a pessoa física maior de 12 anos que não exerce atividade remunerada, mas deseja contribuir para o RGPS e gozar de sua proteção.

V. O cônjuge separado judicialmente ou divorciado pode ser considerado dependente do segurado para fins previdenciários, desde que comprove que recebia pensão alimentícia.

Está correto o que se afirma APENAS em

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3710522 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Com fulcro no regime próprio de previdência social (RPPS) e na legislação que rege os benefícios da seguridade social aplicados aos servidores públicos,

A

no RPPS, o abono de permanência é devido ao servidor que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, sendo equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

B

o auxílio-doença no âmbito do RPPS é destinado apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados, não sendo concedido aos servidores efetivos.

C

a assistência à saúde dos servidores públicos, no âmbito da seguridade social, é financiada integralmente pelos entes federativos, sendo vedada qualquer contribuição direta dos servidores para programas de saúde suplementar.

D

o benefício de aposentadoria por invalidez no RPPS é concedido ao servidor público independentemente de avaliação pericial, desde que a condição de saúde seja atestada por laudo médico particular.

E

a pensão por morte concedida no âmbito do RPPS é calculada com base na remuneração integral do servidor falecido, não sendo permitida a aplicação de cotas proporcionais entre os dependentes.