Considere, hipoteticamente, que o senhor João é membro efetivo do Conselho Deliberativo de determinada entidade de previdência complementar patrocinada por uma instituição pública federal. Ele não está arrolado em nenhum processo administrativo, mas recentemente foi julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em primeira instância. Em relação ao mandato do senhor João no citado conselho, é correto afirmar que ele

Ana ocupa um cargo efetivo em uma autarquia federal há dois meses. Assim que assumiu esse cargo, ela assinou contrato e passou a contribuir com um plano de benefícios da entidade de previdência complementar patrocinada pela referida autarquia. Ela já tem idade e tempo de contribuição suficientes para se aposentar pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Nessa situação hipotética, em que condições Ana se tornará elegível ao benefício de prestação programada e continuada da entidade de previdência complementar que contratou?

O regime geral de previdência social compreende diversas espécies de prestações, devidas, inclusive, em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho. Com isso, para redução dos acidentes e das doenças ocupacionais, a empresa é responsável pela adoção e pelo uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador; pela prestação de informação pormenorizada sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Legalmente, é considerado acidente de trabalho:

A assistência social integra, juntamente com a previdência social e a saúde, a Seguridade Social brasileira, trazendo em seu bojo uma atuação centrada na matricialidade sociofamiliar, e materializa-se mediante a

Na Política Nacional de Assistência Social (2004) e na Norma Operacional Básica (2005), a Proteção Social Básica refere-se a:

Considere que um determinado servidor público deseja fazer um requerimento em que solicita anistia política, com base na Lei 10.559/2002, "Lei da Anistia". Assinale a opção que apresenta a autoridade ou órgão que detém a competência para decidir a respeito do citado requerimento.

A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8° do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe sobre o Regime do Anistiado Politico; da Declaração da Condição de Anistiado Político; da Reparação Econômica de Caráter Indenizatório e das Competências Administrativas. Com relação aos direitos dos Anistiados Politicos, assinale, a seguir, a opção correta.

Considere as seguintes afirmativas sobre a relação entre a política de Seguridade Social brasileira e a financeirização do capital:

1. Na contemporaneidade, o capital portador de juros é um elemento determinante para a definição de investimentos em políticas da seguridade social.

2. A financeirização do capital está vinculada à ideia de que a saúde pública e a previdência social pública não são mais viáveis nos dias atuais.

3. Os superávits das políticas da seguridade social são um elemento central para a formação da riqueza social que remunera os títulos públicos de propriedade dos fundos de pensão.

4. Autores consagrados do Serviço Social afirmam que no atual contexto recursos que deveriam ser investidos em políticas da seguridade social são deslocados para o pagamento dos juros da dívida externa brasileira.

Assinale a alternativa correta.

Com base na legislação sobre as políticas de seguridade social no Brasil, considere as seguintes afirmativas:

1. Cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

2. A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade equipara-se ao acidente de trabalho.

3. O Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL) será, progressivamente, substituído pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e/ou pelo Bolsa Família.

4. À vigilância sanitária cumpre intervir em problemas decorrentes da produção e circulação de bens que, de alguma forma, se relacionem com a saúde.

5. A Renda Mensal Vitalícia (RMV) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) são vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Assinale a alternativa correta.

Os benefícios eventuais da assistência social estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e caracterizam-se por ser de responsabilidade dos municípios. São eles: