1196929 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Prolegômenos
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialReajustamento do Valor dos Benefícios

Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde, previdência e assistência social —, assinale a opção correta.

A

Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.

B

A previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.

C

Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.

D

A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.

E

Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.

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1196928 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Com relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.

A

Para efeitos previdenciários, presume-se que o filho e o enteado com menos de vinte e um anos são economicamente dependentes do segurado.

B

Para que o companheiro de segurado do mesmo sexo integre o rol de dependentes, de modo que faça jus aos mesmos direitos que os casais heterossexuais no que diz respeito ao recebimento de pensão por morte, é indispensável que se comprove, além da vida em comum, a dependência econômica.

C

O brasileiro civil que trabalhe fora do país para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, será segurado da previdência social como empregado.

D

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais.

E

A pessoa física que tiver deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo período de até doze meses. Esse prazo será prorrogado por até dezoito meses, caso se comprove o pagamento de pelo menos cento e vinte contribuições mensais ininterruptas.

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1196927 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Regimes da Previdência Social

Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário, do regime de previdência privada e das entidades de previdência complementar, assinale a opção correta.

A

Com o fim da regra de paridade entre ativos e inativos, o servidor que ingressar no serviço público federal, no âmbito do Poder Executivo, nos dias atuais não poderá se aposentar voluntariamente, pelo regime próprio, com proventos equivalentes à remuneração do cargo efetivo, devendo o cálculo de seus proventos ser feito com base na média aritmética simples da remuneração percebida nos últimos cinco anos de exercício no cargo.

B

O regime de previdência privada tem como características a complementaridade, a autonomia em relação ao RGPS, bem como o caráter facultativo, e baseia-se na constituição de reservas que assegurem o benefício contratado.

C

As entidades fechadas de previdência complementar têm como objetivo único a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e são constituídas sob a forma de sociedade anônima.

D

Tanto as entidades abertas de previdência complementar quanto as fechadas — bem como os planos de benefícios por elas operados — são acessíveis a quaisquer pessoas interessadas.

E

Após a Emenda Constitucional n.º 20/1998, passou-se a exigir um tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público. Além disso, passou a ser requisito, concomitantemente com o tempo de contribuição, uma idade mínima de sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher.

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1196926 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Financiamento

Assinale a opção correta no que se refere ao financiamento da seguridade social.

A

Em obediência ao princípio da isonomia, a CF veda a diferenciação entre alíquotas ou bases de cálculo de contribuição social devida por empresas de ramos distintos.

B

Não obstante a determinação constitucional de que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a União é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social.

C

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que as instituir, visto que a elas se aplica o princípio da anterioridade constitucionalmente previsto para os tributos em geral.

D

As aposentadorias e o auxílio-doença concedidos pelo RGPS integram o salário de contribuição.

E

Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é dado ao segurado empregado, ao contribuinte individual e ao facultativo a opção de reduzir pela metade a alíquota de contribuição incidente sobre o seu salário de contribuição.

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1196320 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Processo Administrativo Previdenciário

Leia e analise as seguintes assertivas:

1) As ações referentes à prestação por acidente de trabalho prescrevem em 2 (dois) anos, com termo inicial a partir da data do acidente, quando dele resultar morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social.
2) Segundo jurisprudência sumulada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização decorrente de acidente de trabalho é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
3) O INSS detém legitimidade ativa para propor ação regressiva objetivando o ressarcimento dos valores referentes aos benefícios que desembolsou em caso de acidente de trabalho causado por negligência do empregador, uma vez que o pagamento destas prestações pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil do causador do infortúnio.

Marque a alternativa CORRETA:

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1196319 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Benefícios em EspécieSalário-Maternidade

Em relação aos benefícios previdenciários, é CORRETO afirmar:

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1187170 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial

De acordo com a redação do artigo 67 do Decreto nº 3.048/99, o benefício da aposentadoria especial é concedido ao empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual que tenha laborado por quinze, vinte ou vinte e cinco anos sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Consta, no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, citado no artigo 68 desse decreto, a definição dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais. Conforme as informações do texto, assinale a alternativa que apresenta os agentes químicos listados no Anexo IV, geradores de aposentadoria especial.

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1182783 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: Pref. Itauçu-GO

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Procurador Municipal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

Nos termos da Lei nº 8.212/90, marque a alternativa que NÃO contém um segurado obrigatório da Previdência Social:

A

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

B

O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

C

Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

D

O maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

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1182782 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: Pref. Itauçu-GO

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa um princípio e objetivo da Previdência Social:

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1175781 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Caio é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Paraná nomeado por concurso público em 30.04.1999, mesma data em que iniciou o exercício do cargo. Nunca trabalhou antes desta data. Em 10.05.2013 se invalidou e foi aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Considerando o enunciado, é CORRETO afirmar que:

A

Seu provento de aposentadoria somente será reajustado para preservar seu valor real, não podendo ser revisto na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da carreira a que pertencia.

B

Seu provento de aposentadoria será calculado considerando as remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência desde 30.04.1999, inclusive sua última remuneração recebida em atividade.

C

Seu provento de aposentadoria será revisto na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da carreira a que pertencia.

D

Seu provento de aposentadoria será calculado com base na remuneração do seu cargo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

E

A aposentadoria por invalidez permanente não pode ser-lhe concedida, porque não é modalidade de benefício previdenciário prevista para os servidores públicos titulares de cargo efetivo.