2618597 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Considere-se que João seja servidor do município do Recife e que Maria seja aposentada por invalidez na mesma localidade, em virtude de portar doença incapacitante. Nessa situação, para fins de custeio do regime próprio de previdência municipal (RPPM), João

A

deve contribuir para o RPPM sobre a totalidade de sua remuneração, incluídos os valores recebidos em decorrência do exercício de cargo em comissão, e Maria é isenta de contribuir, independentemente do valor de seus proventos.

B

é segurado obrigatório e sua contribuição incide sobre os seus vencimentos, mas Maria é isenta de contribuição, por ser aposentada por invalidez em razão de doença incapacitante.

C

deve contribuir para o RPPM à alíquota de catorze por cento sobre o valor total de sua remuneração, e Maria é isenta de contribuição até o valor do dobro do teto de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).

D

é segurado obrigatório do RPPM e Maria também, mas esta só contribuirá se seus proventos ultrapassarem o teto de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).

E

é isento de contribuição até o valor do salário mínimo e Maria deve contribuir para o RPPM se o valor de seus proventos ultrapassar quatro vezes o teto de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS).

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2618174 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Acrelândia-AC

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Agente Comunitário de Saúde
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O valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é de um salário mínimo, pago por mês às pessoas idosas e/ou com deficiência que não podem garantir a sua sobrevivência, por conta própria ou com o apoio da família. Podem receber o BPC, EXCETO:

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2617035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

O acompanhamento e a fiscalização da aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Estadual cabe ao

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2617034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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FinanciamentoSalário de Contribuição

No que se refere ao custeio do Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a opção correta.

A

A base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo das empresas é idêntica à base de cálculo das contribuições dos segurados empregados que lhe prestam serviço.

B

A base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico é igual à base de cálculo do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

C

Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria de servidor público vinculado ao RPPS nem sobre os proventos de empregado vinculado ao RGPS.

D

A base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre concursos de prognósticos é a receita líquida auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.

E

A contribuição previdenciária no âmbito do RPPS é instituída por lei complementar.

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2617033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Benefícios em EspécieAuxílio-Acidente

João é aposentado por invalidez. Simone é pensionista. Manoel está em gozo de auxílio-doença. Jaqueline está em gozo de salário-maternidade. Pedro está em gozo de auxílio-reclusão.

Considerando-se que todos os indivíduos mencionados na situação são beneficiários do RGPS, é correto afirmar que podem receber a prestação previdenciária conjuntamente com o benefício de auxílio-acidente

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2617032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Previdência Complementar

Assinale a opção correta em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime de Previdência Complementar (RPC).

A

Em atenção ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o RGPS e o RPC são contributivos, sendo a filiação a eles obrigatória.

B

Em ambos os regimes, admite-se a portabilidade.

C

No RGPS são estabelecidos piso mínimo e teto máximo para o recebimento dos benefícios, mas no RPC, não.

D

Veda-se a participação no RGPS de participante de RPC.

E

Tanto o RGPS quanto o RPC visam tutelar o risco de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e a idade avançada.

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2617031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Pedro, aposentado por invalidez, necessitava da assistência permanente de outra pessoa, razão por que usufruía do adicional de 25% do valor da aposentadoria. Pedro faleceu, tendo deixado como única herdeira Maria, com quem fora casado por 2 anos. Maria deseja pleitear pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Nessa situação,

A

Maria deve esperar o prazo de 3 meses de carência para poder usufruir a pensão por morte.

B

Maria tem direito, na condição de pensionista, a um abono anual no valor correspondente ao benefício.

C

o valor do adicional de 25% deve ser incorporado ao valor da pensão por morte.

D

o valor da pensão por morte equivale a 50% do valor da aposentadoria do de cujus, em razão do tempo de matrimônio.

E

se Maria pleitear a pensão por morte em até 120 dias do óbito de Pedro, terá direito aos valores retroativos até a data do óbito.

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2617030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Suponha-se que, em uma universidade pública estadual, todos os professores universitários trabalhem exclusivamente na docência universitária e nunca tenham tido vínculo com outra instituição pública ou privada. Suponha-se, ainda, que lei complementar do respectivo ente federativo reproduza as regras da Constituição Federal para a aposentadoria. Nessa situação,

A

aos 75 anos de idade, os professores de ambos os sexos se aposentarão com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

B

aos 57 anos de idade, as professoras poderão aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

aos 65 anos de idade, os professores de ambos os sexos poderão aposentar-se com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

D

aos 70 anos de idade, os professores de ambos os sexos poderão aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

independentemente da idade, os professores considerados permanentemente incapacitados para o trabalho serão aposentados com proventos integrais, no cargo que estiverem investidos.

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2616749 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Barracão-PR

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
Regimes da Previdência Social

Um trabalhador laborou 20 anos como professor na da rede privada de ensino, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) todo o período. Aos 45 anos de idade, foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de professor da rede municipal de ensino, tendo passado a contribuir com o regime próprio de previdência do Município Y. Ante a situação, assinale a alternativa correta.

A

Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, bastando, para isso, apresentar a CTPS com o registro do período trabalhado na iniciativa privada.

B

Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear a aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, porém deve apresentar documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício.

C

Tem o direito à contagem recíproca dos períodos em que contribuiu para os diferentes regimes de previdência, não se exigindo compensação financeira entre eles, por serem geridos pelo mesmo ente.

D

Caso decida cumular o citado cargo público com um emprego na rede particular de ensino, deverá renunciar à possibilidade de aposentar-se pelo regime próprio de previdência do município, uma vez que o vínculo com o RGPS será preservado.

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2614521 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Assistente Social
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Em um atendimento realizado em uma unidade do INSS, a assistente social orienta uma usuária portadora de doença grave e incapacitante sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. A usuária é uma mulher de 67 anos, sem renda e que reside com seu esposo idoso de 72 anos, o qual possui renda mensal de dois salários-mínimos proveniente de seu trabalho. Quanto aos requisitos para acesso ao BPC, a usuária:

A

preenche os requisitos pois a renda proveniente do benefício previdenciário do esposo não será computada para a concessão do benefício à usuária.

B

não preenche os requisitos pois a renda oriunda do benefício previdenciário do esposo não pode ser acumulada com o benefício assistencial da usuária.

C

deverá recorrer à justiça para acessar o benefício pois a renda proveniente do benefício previdenciário será computada de acordo com o núcleo familiar.

D

preenche os requisitos porque vivem na mesma residência e o valor auferido pelo esposo é insuficiente para as despesas mensais do casal.

E

não preenche os requisitos já que a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário-mínimo e ultrapassa os critérios de elegibilidade da Lei Orgânica da Assistência Social