Qual o valor do benefício assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família?

A Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011 altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Com base na versão atualizada pela Lei nº 12.435 06/07/2011 da Lei nº 8.742 de 07/12/1993, julgue os itens a seguir:

I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto segregado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

II. A assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

III. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica é um dos princípios que regem a assistência social.

Com base no julgamento dos itens anteriores, assinale a alternativa que apresenta todos os itens corretos:

A definição da Seguridade Social como conceito organizador da proteção social brasileira foi uma das mais relevantes inovações do texto constitucional de 1988. Sobre o conceito de Seguridade Social, julgue os itens a seguir:

I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

II. O termo Seguridade Social é um conceito estruturante das políticas sociais cuja principal característica é de expressar o esforço de garantia universal da prestação de benefícios e serviços de proteção social pelo Estado.

III. A Seguridade Social segrega ações de iniciativa privada destinada ao direito definitivo de saúde e assistência social.

Com base no julgamento dos itens anteriores, assinale a alternativa que apresenta todos os itens corretos:

A Lei Previdenciária n.º 8.213/91 determinou a obrigação de elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), para caracterizar a existência de agentes nocivos para a saúde dos trabalhadores e/ou sua integridade física de modo permanente, com a finalidade de conceder ou não direitos para a aposentadoria especial. Eletricidade é a forma de energia mais utilizada na execução de trabalhos mecânicos. Ela provoca, desde uma leve sensação de desconforto no local de contato, até a morte, a partir de alterações químicas desencadeadas com a passagem da corrente elétrica ou pela transformação da energia elétrica em calor, que dependem da intensidade e do tipo de corrente. Quanto à concessão de aposentadoria especial por exposição à eletricidade.

Assinale a alternativa CORRETA, que indica o Decreto e a data em que cessou a caracterização da exposição para fins de aposentadoria especial.

O Instituto Nacional do Seguro Social (também conhecido como INSS), tem a função de operacionalizar os direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Sendo assim, a empresa deve repassar ao governo, todo mês, a contribuição que é descontada do funcionário. Isso garante ao trabalhador o benefício da aposentadoria, além do auxílio-doença em caso de afastamento por motivos de saúde. Considerando o valor do salário do funcionário que é de R$ 1.853,78 qual valor de taxa contribuição incidirá sobre o salário de acordo com a tabela do INSS em 2024?