Félix, com dolo de matar seus vizinhos Lucas e Mário, detona uma granada na varanda da casa desses, que ali conversavam tranquilamente, obtendo o resultado desejado. Os fatos são descobertos pelo Ministério Público, que denuncia Félix por dois crimes autônomos de homicídio, em concurso material. Após regular procedimento, o Tribunal do Júri condenou o réu pelos dois crimes imputados e o magistrado, ao aplicar a pena, reconheceu o concurso material.

Diante da sentença publicada, Félix indaga, reservadamente, se sua conduta efetivamente configuraria concurso material de dois crimes de homicídio dolosos. Na ocasião, o(a) advogado(a) do réu, sob o ponto de vista técnico, deverá esclarecer ao seu cliente que sua conduta configura dois crimes autônomos de homicídio,

A Lei nº 9.455/1997 define como crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Segundo as disposições legais acerca do tema, aquele que submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal,

Analise as assertivas abaixo:

I – Praticar ato contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse pessoal, configura o crime de preclusão, previsto no art. 319 do Código Penal.

II – Quando alguém acusa falsamente um servidor público de utilizar um automóvel pertencente à Prefeitura para satisfazer interesse particular, está cometendo o crime de difamação.

III – O crime de concussão consiste em exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Sobre os itens acima:

A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nos termos da referida lei, analise as alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:

A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública.

III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de Abuso de Autoridade as assertivas:

Analise as assertivas abaixo com relação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal):

I. O crime de estelionato, sendo a vítima maior de 70 anos, se procede mediante representação.

II. Configura-se crime de perseguição tipificado no Código Penal a conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

III. Dentre outros conceitos, a expressão “casa” também compreende o compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

IV. O crime de feminicídio tem a pena aumentada de um terço até metade quando cometido nos 6 meses posteriores ao parto.

Com relação às assertivas, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal), marque a alternativa CORRETA:

Pedro, funcionário público, e João são desafetos de longa data. Certo dia, após uma longa jornada de serviço, Pedro decide aproveitar seu momento de descanso em um bar próximo à sua residência, momento em que João, que também estava no estabelecimento, ofende a honra subjetiva de Pedro. Diante das ofensas, Pedro decide se vingar de João e acabar com o problema matando João. Para tanto, Pedro saca uma arma de fogo e dispara contra João, contudo, erra o alvo e atinge Gabriel, funcionário do bar, ferindo-o no braço de forma leve. Diante do caso apresentado e tendo em vista as normas contidas no Decreto-Lei nº 2848/1940 - Código Penal Brasileiro, Pedro praticou, em tese:

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II. Entende-se por violência moral contra a mulher toda e qualquer conduta que lhe impute condição de inferioridade em relação ao homem.

III. Para receber a proteção prevista na Lei Maria da Penha, a violência sexual contra a mulher tem que se enquadrar no crime de estupro ou de atentado violento ao pudor.

Assinale