João Marcos, oficial de justiça do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi até a casa de João Pedro, investigado por um complexo esquema de corrupção na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a fim de intimá-lo a comparecer para uma audiência na Justiça Federal (Seção Judiciária da Bahia). João Pedro, com a intenção de se esquivar dos atos processuais, ofereceu R$ 4.000,00 para João Marcos certificar que não o encontrou, proposta que foi aceita por João Marcos, o qual atuou justamente conforme acordado. Diante do caso hipotético e, ainda, conforme as disposições do Código Penal, o particular João Pedro responderá pelo crime de:

No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.

Admite-se a tentativa na contravenção de exercício ilegal de profissão ou de atividade.

No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.

O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.

No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.

O crime de corrupção ativa é um crime próprio, material, cuja consumação se efetiva com o recebimento das vantagens pelo servidor público.

No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.

De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.

O crime de concussão caracteriza-se quando o servidor público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

No que concerne ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.

O crime de corrupção passiva consiste na solicitação ou no recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

V., engenheiro civil da Secretaria Municipal de Obras, aproveitando-se de seu cargo, apropria-se dos valores do adiantamento de numerário para fazer pequenas reformas em seu apartamento. De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, V. está praticando o crime de:

Em relação à distinção dos crimes de corrupção passiva e ativa, com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença.

Corrupção ativa é praticada pelo funcionário público que tem por objetivo receber para si diretamente vantagem indevida (1ª parte). Corrupção passiva é praticada pelo particular que tem por objetivo prometer vantagem indevida a funcionário público para omitir ato de ofício (2ª parte).

A sentença está:

O ordenamento jurídico brasileiro prevê sanções para quem exerce atividades profissionais regulamentadas sem a devida habilitação legal ou sem preencher os requisitos exigidos pelo poder público. Esse tipo de conduta está disciplinado no art. 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o qual tipifica como contravenção penal o exercício de profissão ou atividade econômica sem autorização ou em desacordo com a lei.

Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que corretamente trata do exercício ilegal de profissão.