2602061 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

Ocorre delito putativo por erro de proibição, quando:

A

a errônea suposição do agente não recai sobre a norma, mas sobre os elementos do crime

B

o agente supõe violar uma norma penal que na verdade não existe; falta tipicidade à sua conduta, pois o fato não é considerado infração penal

C

o agente crê violar uma norma realmente existente, mas à sua conduta faltam elementares do tipo penal

D

quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de um crime, ao mesmo tempo que toma providências para que ele não atinja a consumação

E

o sujeito é posicionado em situação de cometer o delito pretendido, irrealizável, entretanto, pela vigilância que se exercita sobre ele

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2602060 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Excepcional ou Temporária

No que se refere à eficácia da lei penal no tempo, assinale a alternativa incorreta.

A

O tempo que vai da publicação da lei até a sua vigência não é de suspensão de seus efeitos, mas de vacatio legis, durante o qual prevalece, inalterada, a legislação antiga. No intervalo da publicação até o dia da atuação da nova lei, permanece em pleno vigor a lei antiga que, por isso, deve continuar a ser observada, mesmo quando as suas disposições forem incompatíveis com a lei nova

B

No Brasil, a lei penal é publicada pelo Diário Oficial da União. Na data da publicação, ou vencido o prazo da vacatio legis ou outro determinado, inicia-se a vigência da lei, e assim prossegue até que deixe de vigorar, pela revogação

C

A lei que incrimina novos fatos é irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito. O fundamento desse princípio se encontra no aforismo nullum crimen sine praevia lege. Se não há crime sem lei anterior, a lei nova incriminadora não pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de entrar em vigor

D

Desde que a lei entra em vigor, até que cesse a sua vigência, rege todos os fatos abrangidos pela sua destinação. Entre estes dois limites, entrada em vigor e cessação de sua vigência, pela revogação, situa-se a sua eficácia. Assim, não alcança os fatos ocorridos antes ou depois dos limites extremos: não retroage nem tem ultra-atividade

E

Leis temporárias são as que, não mencionando expressamente o prazo de vigência, condicionam a sua eficácia à duração das condições que as determinam

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2602059 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Legalidade

No que concerne ao princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade também rege a medida de segurança, sob pena de comprometer, seriamente, direitos e garantias Individuais constitucionalmente assegurados

B

Não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível; de outro lado, a pena não pode ser aplicada sem lei anterior que a contenha; é lícita, pois, qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal incriminadora

C

O princípio da legalidade fixa o conteúdo das normas incriminadoras, não permitindo que o ilícito penal seja estabelecido genericamente sem definição prévia da conduta punível edeterminações da sanctio juris aplicável

D

Hodiernamente, o princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal, de modo que somente a lei pode definir crimes e impor
sanções penais, sendo vedado esse poder a outras fontes, como as medidas provisórias, ainda que beneficiem o agente

E

O princípio de reserva legal se estende igualmente às normas penais não incriminadoras, eis que se impõe ao Direito Penal apresentar-se como um subsistema jurídico adequado, lógico e coerente

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2602058 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão

Crimes omissivos próprios ou de pura omissão são aqueles:

A

que se completam num só momento, onde a consumação se dá num determinado instante, sem continuidade temporal

B

em que o sujeito, mediante omissão, permite a produção de um resultado posterior, que os condiciona

C

que se perfazem com a simples abstenção da realização de um ato, independentemente de um resultado posterior

D

que se apresentam mediante a prática de uma ação inicial e uma omissão final, razão pela qual são também denominados crimes de conduta mista

E

que causam uma situação danosa ou perigosa que se prolonga no tempo, onde o momento consumativo se protrai no tempo

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2602035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Relativamente ao crime de furto, pode ser afirmado que:

A

no crime de furto privilegiado, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima ou de seu representante legal

B

equipara-se à coisa imóvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico

C

se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa

D

a pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

E

o furto é qualificado quando praticado durante o repouso noturno

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2602034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

Configura crime contra a dignidade sexual a conduta de:

A

oferecer, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo ou de nudez ou pornografia

B

privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, para a prática de atos libidinosos

C

ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos

D

fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes

E

induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem

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2594188 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações

João, funcionário público, inseriu dados falsos em sistema de informações na repartição pública onde trabalha, com fins pessoais. A pena que deverá ser aplicada para o ato praticado por João é:

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2594039 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Administrador
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Analista de Informática
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Assistente Social
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Economista
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Enfermeiro
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Engenheiro
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Médico - Psiquiatria
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Médico do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Sobre a pena de condescendência criminosa praticada por funcionário público, a sanção imposta pelo Código Penal é:

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2330028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES

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Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.

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2320185 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

A respeito da aplicação da pena, levando em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Penal, assinale a opção correta.

A

Condenações criminais transitadas em julgado, ainda que consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais.

B

Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, exclusivamente, à situação econômica do réu.

C

A pena privativa de liberdade não superior a seis meses pode ser substituída por multa.

D

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois da sentença, ainda que recorrível, a qual, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

E

Sobrevindo condenação por fato posterior ao trânsito em julgado da sentença, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

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