De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao direito penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

(_) Segundo o critério legal, considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina, isolada ou cumulativamente, pena de detenção ou de multa.

(_) Não é punível a tentativa de contravenção.

(_) Todas as contravenções penais são de menor potencial ofensivo.

(_) O sujeito passivo imediato das infrações penais é o Estado, pois a ele pertence o direito público subjetivo de exigir o cumprimento da legislação penal.

Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

Nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989), constitui efeito da condenação, desde que motivadamente declarado na sentença, a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, caracteriza crime de abuso de autoridade, EXCETO

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar que:

Conforme estabelece a Lei 9605/98, uma das circunstâncias que pode atenuar a pena por crime ambiental é quando o crime:

A Lei 9605/98 prevê como punição para quem danificar a vegetação de floresta considerada de preservação permanente as penas de:

Um lavrador é flagrado por um fiscal do meio ambiente enquanto abatia um porco do mato. Nas averiguações, identificase que o lavrador se encontra em estado de vulnerabilidade econômica, estando sua família passando fome. O fiscal, diante desses fatos, não autua o lavrador. Baseando-se na Lei de crimes ambientais, pode-se afirmar que a atitude do fiscal foi:

Assinale a alternativa CORRETA quanto aos Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos: