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2777221 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS
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Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.
Caso o funcionário público, por indulgência, deixe de responsabilizar o subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, configurar-se-á o crime de prevaricação.
 

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2777220 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS
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Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.
O servidor público que exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.
 

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2777219 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS
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Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item abaixo.
Aplica-se a mesma pena prevista para o peculato ao funcionário público que, embora não tivesse a posse do dinheiro, valor ou bem, subtraí-lo ou concorrer para que seja subtraído, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, desde que a conduta seja exclusivamente em proveito próprio.
 

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2777161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS
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No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.

Caso o crime de omissão grave de dado ou de informação seja praticado com o fim de obtenção de benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, a pena será triplicada.

 

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2777160 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS
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No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.

O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção de dois a três anos e multa.

 

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2777159 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS
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No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.

A pena de multa é o único tipo de punição permitido para o crime de perturbação de processo licitatório, não sendo admitida, para tal, a detenção.

 

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2777158 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS
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No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.

Reputa-se crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário.

 

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2777157 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS
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No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.

O crime de contratação direta ilegal consiste em frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

 

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2777104 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.

A pessoa que reinsere, no território nacional, uma mercadoria de origem brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena aplicada ao contrabando.

 

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2777103 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.

A desobediência a uma ordem legal de um funcionário público configura o crime de desacato.

 

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