Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:

I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.

II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos.

III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Está correto o que se afirmar em:

Qual das alternativas abaixo não constituem violência doméstica e familiar conforme Lei Maria da Penha?

A Polícia Federal poderá conceder o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência alimentar familiar a pessoas residentes em áreas:

A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor foi alterada pela Lei Federal14.532/2023 para incluir o Artigo 2º-A que prevê que aquele que injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será punido com pena de:

Assinale a opção que constitui um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

A respeito da Lei Maria da Penha, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Lei busca proteger e auxiliar todas as mulheres em situação de violência, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual e renda.
( ) As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
( ) A Lei estabelece um microssistema de proteção à mulher, porém sem prever medidas voltadas à punição do agressor.

Leia as afirmações a seguir.

I. É isento de pena, o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. Exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos.

III. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

IV. O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Em atenção à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, “o poder público desenvolverá que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e ”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.