3140778 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Nos termos da Lei nº 8.137/1990, a qual, entre outras definições e providências, define crimes contra a ordem tributária, marque a opção que corresponde à seguinte conduta: “exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal” constitui crime contra:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3140777 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

O Direito Penal se preocupa com a regulação das normas adstritas ao poder punitivo do Estado, prevendo sanções para atos que são considerados infratores e não aceitos socialmente. Com essa premissa, o Código Penal se preocupou em definir uma série de crimes contra a Administração Pública, ou seja, crimes relacionados à prática de atos ilícitos contra Estados, Municípios, Distrito Federal, União e órgãos ligados a essas entidades federativas. Neste sentido, sobre o crime “Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações”, marque a opção CORRETA.

A

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é tipificado como crime.

B

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações é tipificado como crime, ao passo que modificar ou alterar programa de informática não é um tipo penal.

C

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática, ainda que com autorização ou solicitação de autoridade competente é tipificado como crime, caso tal modificação/alteração acarrete danos a terceiros, nos casos de dolo ou culpa.

D

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações é tipificado como crime, ao passo que modificar ou alterar programa de informática não é tipificado como contravenção penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3140776 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações

O tipo penal, definido como: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa é considerado como Crime de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3140775 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

Provas:

Agente Fiscal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), marque a opção CORRETA sobre a conceituação de “Funcionário Público”, para os efeitos penais:

A

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

É vedada a equiparação a funcionário público de quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

C

É vedada a equiparação a funcionário público de quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

D

A pena será atenuada quando os autores dos crimes previstos no “CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL” forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3140113 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rondonópolis-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Thor foi acusado de apropriar-se de dinheiro sobre o qual tinha posse em decorrência do cargo que ocupou na administração pública, sendo servidor efetivo. Nos termos do Código Penal, o réu cometeu crime de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3139639 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos
Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Leia o caso a seguir.

V. B., holandês habituado a adquirir pequenas porções de maconha no seu país de origem para o consumo pessoal, acredita ser possível adotar a mesma conduta no Brasil, desconhecendo a existência da norma penal incriminadora (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).

Esse caso ilustra o erro de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3139242 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

Provas:

Técnico Judiciário
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:

A

participar de atividades laborais e educacionais que incluam somente aspectos referentes à sua formação profissional, excluindo-se qualquer forma de recreação.

B

receber visitas diárias de seus familiares, sem limitações ou necessidade de supervisão, como parte de sua reintegração social.

C

receber assistência material, educacional, trabalho, saúde, jurídica, social e religiosa, visando à sua reabilitação para o convívio social.

D

usufruir de liberdade plena dentro da unidade penal, incluindo o direito de sair da cela a qualquer momento, como forma de respeito à sua dignidade humana.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3139230 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

Provas:

Técnico Judiciário
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Quando um serventuário se aproveita de seu cargo para se apropriar de valores apreendidos durante uma operação que visava investigar suposta prática de lavagem de capitais, ele pratica crime de:

A

prevaricação, ao praticar, de ofício, e visando à satisfação de interesse ou ao sentimento pessoal, ato contra disposição expressa de lei.

B

concussão, mediante a exigência para si, diretamente, de vantagem indevida, mesmo sem a ocorrência de coação ao então proprietário dos valores.

C

corrupção passiva, vez que recebeu, no exercício de suas funções, vantagem indevida consistente na apropriação de valores que se encontravam sob custódia da Justiça.

D

peculato, caracterizado pela apropriação, em proveito próprio, de valores aos quais teve acesso em razão do cargo por ele ocupado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3139229 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

Provas:

Técnico Judiciário
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Leia o caso a seguir.

Enquanto caminhava pela vizinhança, um jovem presencia o momento em que, ao escapar da casa de um vizinho, um cão bravo se coloca na iminência de atacar uma criança. De imediato, no intuito de conter o cachorro e proteger a criança, valendo-se de uma barra de ferro encontrada no local, ele desfere violento golpe contra a cabeça do animal, resultando em sua morte.

Nesse caso, o jovem agiu amparado por:

A

estado de necessidade, pois visou proteger direito alheio contra perigo atual, sacrificando bem jurídico de menor importância.

B

legítima defesa de terceiro, pois sua ação, pautada na utilização proporcional dos meios que tinha à sua disposição, repeliu ataque injusto à criança.

C

exercício regular de um direito, ao intervir em uma situação de perigo iminente, fazendo uso de sua capacidade de proteger a integridade física de terceiros.

D

estrito cumprimento do dever legal, uma vez que se viu compelido a agir sob pressão da situação emergencial para evitar um mal maior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3139228 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

Provas:

Técnico Judiciário
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Leia o caso a seguir.

Atendendo ao pedido de um vizinho, uma senhora permitiu que, durante o período de estiagem, o gado dele se alimentasse de um pasto seu que se encontrava em desuso. Ocorre que, após a engorda dos animais em sua propriedade, ela recusou-se a devolvê-los ao proprietário.

Nesse caso, a mulher praticou o crime de:

A

furto, pois ela subtraiu para si, sem o consentimento do proprietário, a posse dos animais que entraram em sua propriedade.

B

roubo, uma vez que empregou de violência ou de grave ameaça para reter a posse dos animais do vizinho.

C

apropriação indébita, pois inicialmente demonstrou não ter a intenção de se apossar dos animais e, posteriormente, recusou devolvê-los ao proprietário.

D

receptação, dado que a senhora adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, bens que sabe serem produto de crime.