Assinale a alternativa em que NÃO se aplica a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) aos crimes de trânsito, previstos na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, aplica-se a Lei nº 9.099/1995, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, exceto se o agente estiver

Em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade se o agente

Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, previsto no Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/1940).

Um ordenador de despesa de um ente da Federação que autoriza despesas não previstas em lei estará sujeito à seguinte penalidade:

De acordo com a Lei n.o 11 .34312006 (Lei de Drogas), as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas, assim como dos respectivos familiares, devem observar, entre outros princípios e diretrizes.

l. O respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições;

ll. Os direitos fundamentais da pessoa usuária e dependente de drogas;

lll. Os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e da Política Nacional de Assistência Social.

A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar.

Considerando que a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa que contempla uma definição trazida por esta Lei.

O Código Penal, quando observado no Brasil, determina uma série de particularidades quanto ao que se entende por funcionário público para efeitos penas, como as presentes nas seguintes assertivas:

l. Aquele que exerce função pública sem remuneração.

ll. Aquele que exerce cargo público de forma transitória.

lll. Aquele que exerce emprego público de forma transitória.

Está(ão) CORRETA(S):

Conforme o Codigo Penal do Brasil prevê, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razáo dela, vantagem indevida é ato que possui, como pena, reclusão, de dois a doze anos, e multa. De que forma pode ser entendido o crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, descrito anteriormente?