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A Lei Federal nº 11.343/2006 permite que a autoridade policial decida, de forma autônoma, se uma pessoa encontrada em posse de drogas deve ser tratada como usuário ou traficante, com base em critérios como a aparência do suspeito e o local da apreensão. Por exemplo, um policial pode determinar que alguém encontrado com drogas em uma área conhecida pelo tráfico é um traficante, independentemente da quantidade apreendida e das circunstâncias específicas.
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De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, a condenação por esse tipo de crime resulta na perda do cargo, função ou emprego público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Por exemplo, um agente penitenciário condenado por tortura perde automaticamente seu cargo e fica proibido de exercer qualquer função pública durante o período determinado pela lei.
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De acordo com a Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, os condenados por crimes hediondos podem progredir de regime de cumprimento de pena após cumprir apenas um sexto da pena total, desde que apresentem bom comportamento carcerário e obtivem a recomendação favor da direção do estabelecimento prisional. Por exemplo, um condenado por latrocínio pode passar para o regime semiaberto após cumprir apenas uma fração mínima de sua pena, desde que demonstre bom comportamento.
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A Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece que qualquer agente público que pratique atos com a finalidade de habilidades outrem ou beneficiário a si mesmo ou a terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal, como crime de abuso de autoridade. Por exemplo, um policial que realiza uma prisão sem o devido fundamento legal, com o objetivo de intimidar ou retaliar alguém, está cometendo um crime de abuso de autoridade, conforme previsto na lei.
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A Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, estabelece um regime mais específico de cumprimento de pena para crimes considerados de extrema gravidade, como o homicídio qualificado, a extorsão mediante sequestro e o estupro. Por exemplo, essa lei prevê que os condenados por crimes hediondos não têm direito à anistia, graça ou indulto, e que a aplicação da pena deve ser inicialmente em regime fechado, garantindo uma resposta penal mais severa e a proteção da sociedade.
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De acordo com o Código Penal, importar ou exportar mercadoria proibida consiste no crime de:
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De acordo com a Lei nº 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá:
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A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê que um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública. Sabendo disso, assinale abaixo, qual o período dessa inabilitação:
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De acordo com o Código Penal o crime de resistência consiste em:
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