Considerando exclusivamente o mais recente crime vigente no país, na inteligência do art. 121-B do Código Penal (vicaricídio), assinale a alternativa correta.

À luz da Lei Federal nº 11.340/2006 – Maria da Penha e do Código Penal, considere uma situação em que o sujeito ativo pratica agressões físicas e psicológicas contra uma mulher com quem mantém relação íntima de afeto, no interior da residência comum, causando lesões à integridade corporal e abalo emocional, com reiteração de condutas e uso de meios de controle e constrangimento. Com base nisso, marque o item correto.

Considerando o crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal), assinale a alternativa correta.

À luz da legislação penal especial vigente (Lei Federal nº 9.455/1997 - Tortura, Lei Federal nº 8.072/1990 - Hediondos e Lei Federal nº 11.343/2006 - Drogas), indique a alternativa correta.

Um dos temas mais polêmicos na obstetrícia e sobre o aborto legal, sobre as leis do aborto no Brasil - Segundo o Código Penal e a ADPF 54 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54), o aborto é permitido em três situações, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Gravidez decorrente de estupro e estupro de vulnerável (menores de 14 anos), Código Penal, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, Art. 128 e a Lei n.º 12.015, de 7 de agosto 2009, Art. 217-A.
II - Em caso de anencefalia fetal, conforme ADPF 54.
III - Presença de risco de vida para a mulher não necessariamente iminente, mas relacionado a condições de saúde pré-existentes, conforme o Código Penal, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, Art. 128.

No que diz respeito aos Direitos Humanos, um caso de ampla repercussão no estado do Paraná ocorreu na região de Guarapuava. Recentemente, operações de fiscalização resgataram um casal de idosos que viveu por mais de duas décadas em uma propriedade rural sem receber salários, sem acesso a férias, submetidos a moradias extremamente precárias e isolados do convívio social. De acordo com a legislação penal brasileira e os princípios de proteção à dignidade humana, qual das alternativas abaixo se refere à tipificação inicialmente dada a esse crime?

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

O crime de condescendência criminosa ocorre quando o servidor deixa de responsabilizar um subordinado que praticou infração no exercício do cargo, por indulgência.

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um agente fiscal, por imprudência ou negligência, tenha concorrido culposamente para a subtração de bens sob sua guarda. Nesse caso, é correto afirmar que ele poderá responder por peculato culposo, nos termos do art. 312, § 2º, do Código Penal.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

Suponha-se que um servidor do Conselho tenha solicitado para si, em razão da função, uma gratificação em dinheiro para não multar uma academia irregular. Nesse caso, é correto afirmar que ele cometeu o crime de corrupção passiva.

No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Suponha-se que um servidor do CREF-11 tenha atrasado propositalmente a fiscalização de uma clínica para satisfazer a um interesse pessoal de um amigo. Nesse caso, é correto afirmar que tal conduta configuraria o crime de peculato.