Foram encontradas 31.703 questões.
A Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, estabelece um regime mais específico de cumprimento de pena para crimes considerados de extrema gravidade, como o homicídio qualificado, a extorsão mediante sequestro e o estupro. Por exemplo, essa lei prevê que os condenados por crimes hediondos não têm direito à anistia, graça ou indulto, e que a aplicação da pena deve ser inicialmente em regime fechado, garantindo uma resposta penal mais severa e a proteção da sociedade.
Provas
De acordo com o Código Penal, importar ou exportar mercadoria proibida consiste no crime de:
Provas
De acordo com a Lei nº 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:
Provas
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá:
Provas
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê que um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública. Sabendo disso, assinale abaixo, qual o período dessa inabilitação:
Provas
De acordo com o Código Penal o crime de resistência consiste em:
Provas
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
De acordo com o Código Penal deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, constitui o crime denominado:
Provas
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Provas
Provas
Provas
Caderno Container