Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Assim, sobre a distinção jurídica e prática entre CRIMES e CONTRAVENÇÕES, identifique a alternativa correta.

O Código Penal brasileiro, na estrutura da culpabilidade, enumerou três elementos que são: a) a imputabilidade, que é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; b) a potencial consciência da ilicitude que é a possibilidade de que o agente tenha o conhecimento do caráter injusto no momento da ação ou omissão; c) a exigibilidade de conduta diversa, que consiste na expectativa de um comportamento diferente daquele que foi adotado pelo agente. Tomando por base tais lições, ilustramos corretamente a inexigibilidade de conduta diversa quando estamos diante de situação que envolva:

O crime é fato típico, antijurídico e culpável. O fato típico, por sua vez, possui quatro elementos integrantes: a conduta do agente, o resultado da conduta, o nexo causal e a tipicidade penal. Resultado e nexo de causalidade são dois elementos intimamente ligados. O resultado é entendido como a modificação no mundo exterior provocada pela conduta: é a consequência da conduta. Baseia-se em duas teorias: naturalística e jurídico normativa, sendo esta última corretamente definida como:

O Código Penal brasileiro afirma que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. A isso, chamamos corretamente de

Na forma da Lei Maria da Penha, nome pelo qual ficou popularmente conhecido o instrumento que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, podemos afirmar que a violência psicológica se configura corretamente quando a conduta do(a) agressor(a)

O Brasil assinou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1989 e, por meio do Decreto Federal nº. 40, de 15 de fevereiro de 1991, recepcionou a convenção no direito interno. Em seguida, aprovou a Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a chamada Lei do Crime de Tortura. A Lei trouxe tipificação penal específica para o crime de tortura, fixando pena de 2 (dois) a 9 (nove) anos de reclusão, iniciando-se em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou graça. Consideradas as lições sobre a tortura praticada por agente público, assinale o item correto.

Sabemos que a Lei Federal nº 13.869, de 05/09/2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Consideramos crimes de abuso de autoridade aqueles cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Considerando a parte geral da lei em destaque, podemos assinalar como correto apenas a afirmação contida em:

Julgue o item a seguir.

A Polícia Federal, seguindo a Lei nº 10.826/2003, regula o credenciamento de psicólogos para avaliar a aptidão psicológica no manuseio de armas de fogo. A Instrução Normativa nº 78/2014 especifica os procedimentos para credenciamento e supervisão desses exames, essenciais para a expedição de laudos de aptidão psicológica necessários tanto para manuseio de arma quanto para a profissão de vigilante.

Referente à inquirição de mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de testemunha de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo representa uma diretriz a ser obedecida?

Os mecanismos da Lei Maria da Penha foram criados para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o(a):