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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 conhecida
como a Lei Maria da Penha foi criada para combater a
violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher e de outros tratados internacionais ratificados
pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
Fonte: https://tinyurl.com/3h2m3kuj
No que se refere a Lei Maria da Penha, julgue a alternativa abaixo:
Não serão admitidos como meios de prova da prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
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Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao
compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação
fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a
jurisprudência dos tribunais superiores.
I Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo administrativo.
II Em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é causa de extinção da punibilidade.
III Prescinde de autorização prévia judicial o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos no âmbito da atividade fiscalizatória do fisco.
IV Segundo a jurisprudência do STF, o crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, razão pela qual o parcelamento dos débitos cobrados não implica a suspensão do processo penal em curso.
Estão certos apenas os itens
I Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo administrativo.
II Em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é causa de extinção da punibilidade.
III Prescinde de autorização prévia judicial o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos no âmbito da atividade fiscalizatória do fisco.
IV Segundo a jurisprudência do STF, o crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, razão pela qual o parcelamento dos débitos cobrados não implica a suspensão do processo penal em curso.
Estão certos apenas os itens
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No que se refere aos Crimes contra a
administração pública marque a alternativa
INCORRETA.
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Assinale a única alternativa correta:
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Constitui crime contra o Sistema Financeiro,
exceto:
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No contexto dos crimes contra o sistema
financeiro, a prática de "evasão de divisas"
ocorre quando:
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A "lavagem de dinheiro" no sistema financeiro
ocorre quando:
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O crime de "gestão fraudulenta" previsto na Lei
nº 7.492/86 ocorre quando:
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No que se refere aos crimes de abuso de
autoridade, assinale a única alternativa correta.
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Os crimes contra a administração pública englobam
diversas condutas que atentam contra a ética e a
moralidade no exercício da função pública. Um dos crimes
tipificados na legislação brasileira é o de "falsidade
ideológica", que ocorre quando um agente público omite,
altera ou inventa dados em documentos oficiais. Qual das
alternativas a seguir melhor descreve uma situação em
que esse crime pode ser configurado?
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