3613041 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o tráfico ilícito de drogas é considerado um crime grave. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma circunstância que pode aumentar a pena para o traficante?

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3613040 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Em relação à pena para o usuário de drogas estabelecida pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que:

A

O usuário de drogas será sempre preso, independentemente das circunstâncias.

B

O usuário de drogas pode ser punido com detenção de 6 meses a 2 anos, podendo ser substituída por penas alternativas.

C

O usuário de drogas receberá uma pena de reclusão de 5 a 15 anos.

D

O usuário de drogas nunca será punido, independentemente da quantidade consumida.

E

O usuário de drogas será tratado da mesma forma que o traficante, com penas mais severas.

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3613039 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o cultivo de plantas para produção de drogas ilícitas, como coca e maconha, é:

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3612843 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

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Advogado
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

O crime de tortura previsto na Lei 9.455/97 é considerado:

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3612842 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

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Advogado
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

É crime previsto na Lei do Abuso de Autoridade:

A

Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.

B

A autoridade policial que fotografar a pessoa presa e manter em arquivos do acervo da instituição policial.

C

Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda

D

Promover ou facilitar a fuga de pessoas legalmente presas.

E

Constranger com o emprego de grave ameaça funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada com o fim de alterar provas do crime cometido pelo custodiado que se encontra em atendimento médico de urgência.

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3612840 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBEC
Orgão: Pref. Potiraguá-BA

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de:

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3609506 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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A Lei nº 13.869/19 (Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nesse sentido, com relação aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, por servidores públicos, com abuso de autoridade, verificou-se a criação da seguinte norma:

A

as autoridades policiais podem representar pelo afastamento imediato da função pública exercida pelo servidor.

B

alguns efeitos da condenação do servidor são condicionados à ocorrência de reincidência.

C

se for o caso, os servidores públicos que tiverem denúncia criminal recebida terão suspensa a permissão para porte e manuseio de arma de fogo.

D

obrigatoriedade de o servidor denunciado frequentar programas de requalificação e que conscientizem sobre a vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

E

instituição de desconto em folha de pagamento, por ordem do Juiz Criminal, para fazer frente aos alimentos devidos à vítima, os quais serão liminarmente fixados no recebimento da denúncia.

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3609505 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

É correto afirmar, com relação ao crime de homicídio culposo previsto no Código Penal:

A

a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

B

o crime apenas se caracteriza se resultar de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

C

se o criminoso é primário o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

D

o crime é privilegiado se o agente o comete impelido por motivo de relevante valor social ou moral.

E

o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

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3609504 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Teoria Geral do CrimeErroErro de Proibição

De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é escusável?

A

Não. Contudo, se houver erro sobre a ilicitude do fato, há possibilidade de isenção de pena.

B

Sim. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

C

Sim. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, acarretará diminuição de pena.

D

Sim. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

E

Não. Contudo, se houver erro inevitável sobre a ilicitude do fato, a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço.

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3599008 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Um prefeito, em seu mandato, deixou de prestar contas no devido tempo ao órgão competente da aplicação de recursos do município. Sobre a conduta do prefeito e de acordo com o Decreto-Lei n° 201/1967, assinale a alternativa correta.

A

O prefeito cometeu crime de responsabilidade, punível com a pena de detenção, de dois meses a doze anos, além das demais penalidades.

B

O prefeito cometeu infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

C

O prefeito cometeu infração político-administrativa, punível com a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

D

O prefeito cometeu crime de responsabilidade, punível com a pena de detenção, de três meses a três anos, além das demais penalidades.