Durante patrulhamento próximo a uma creche municipal, a Guarda Municipal flagrou indivíduo realizando a venda direta de pequenas porções de substância ilícita. A guarnição deteve o suspeito e apreendeu o material, encaminhando-o para laudo pericial. Com base exclusivamente na Lei nº 11.343/2006, classifique as afirmações a seguir:
(__) A conduta de vender drogas constitui tráfico independentemente da quantidade apreendida, pois o tipo penal do art. 33 tipifica objetivamente o ato de vender.
(__) O tráfico cometido nas imediações de estabelecimento de ensino acarreta aumento de pena, nos termos do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006.
(__) A natureza e a quantidade da droga devem obrigatoriamente ser consideradas na fixação da pena e no regime inicial, conforme o art. 42 da lei. 
(__) A prisão em flagrante por tráfico não depende de perícia imediata, podendo o laudo ser produzido posteriormente sem impedir a formalização do flagrante.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

Em atendimento a ocorrência envolvendo agressão verbal e ameaça entre casal, a vítima relatou aos Guardas Municipais que já havia solicitado medidas protetivas anteriormente, mas o agressor continuava se aproximando de sua residência. Os guardas observaram marcas de dano em objetos e o estado emocional abalado da vítima. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

Cinco anos após o divórcio, José, sem aceitar que sua ex-esposa, Rita, tivesse iniciado um novo relacionamento, passou a, reiteradamente, persegui-la em seu local de trabalho e em sua residência, ameaçando provocar a ela mal injusto e grave. Inconformada, Rita buscou a Delegacia de Polícia e formulou requerimento de medidas protetivas de urgência, tendo sido deferida a proibição de contato e aproximação. Após ser devidamente intimado, José retornou à casa de Rita e, inconformado, desferiu-lhe vários socos e pontapés, sob os gritos de “vou te matar!”. As agressões cessaram após Rita ser socorrida por terceiros. Rita sofreu risco de vida, mas, em 15 dias, retornou às suas atividades habituais, estando plenamente recuperada.
Sobre os fatos, é correto afirmar que José praticou os delitos de:

Em relação à classificação de crimes cibernéticos, assinale a alternativa que melhor define um crime cibernético próprio.

Sobre os princípios gerais do Direito Penal brasileiro e suas aplicações, assinale a alternativa INCORRETA.

O Capítulo IV do Código Penal Brasileiro dispõe sobre os crimes de dano, classificados como crimes contra o patrimônio, abrangendo suas formas simples e qualificadas. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. dano é o ato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, constituindo crime contra o patrimônio;
II. comete crime aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico;
III. constitui crime alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei, como áreas de preservação, monumentos ou bens culturais;
IV. o crime de dano é configurado somente quando a coisa danificada pertencer ao patrimônio público, sendo atípico o dano a bens particulares.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz.

Considerando a Lei nº 7.210/1984 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. 

( ) Rafael, réu primário, foi condenado pela prática de crime de latrocínio. Portanto, para obter direito à progressão de regime, terá que cumprir 40% (quarenta por cento) da pena imposta.
( ) Rodrigo, réu primário, foi condenado pela prática de feminicídio contra sua companheira. Assim, para alcançar o direito à progressão de regime, terá que cumprir 50% (cinquenta por cento) da pena imposta.
( ) Fabinho, réu primário, foi condenado pela prática de lesões corporais contra sua amante. Desse modo, para conseguir o direito à progressão de regime, será necessário o cumprimento de 30% (trinta por cento) da pena.
( ) José Ricardo, após cumprir pena pela prática de crime de homicídio qualificado, foi condenado pela prática de crime de lesões corporais de natureza gravíssima, tendo como vítima seu professor, crime ocorrido nas dependências de uma Instituição Federal de Ensino Superior. Nessa hipótese, o sentenciado terá direito à progressão de regime, após cumprir 60% (sessenta por cento) da pena imposta.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, foi substancialmente modificada pela Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023. 

Com base na Lei nº 7.716/1989 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) prevê, em seu art. 5º, que “[...] configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial” (Brasil, 2006, p.2). Embora a violência psicológica já estivesse prevista como forma de agressão na Lei Maria da Penha, somente com a Lei nº 14.188/2021 essa conduta foi tipificada como crime autônomo, por meio da inclusão do art. 147-B no Código Penal.

Sobre esse tipo penal, é correto afirmar que