1381718 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público do Estado do Ceará
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

Carlos nasceu no Ceará, em março de 1983. Em janeiro de 2000, conheceu Ana, que tinha terminado de completar 15 anos de idade. De um romance que durou apenas apenas dois meses, nasceu Francisco. Carlos assumiu a paternidade sem qualquer oposição, entretanto, negou-se a manter qualquer tipo de relação amorosa com Ana, mas nem por isso deixou de visitar seu filho, constantemente.

Em face da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.

Uma vez que Carlos assumiu a paternidade de Francisco, sem qualquer oposição, ele deverá promover o registro do nascimento de seu filho mediante registro público, em que conste o seu nome como pai. Entretanto, se o reconhecimento da paternidade decorresse de ato judicial, o referido ato deveria ser averbado no registro público.

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1206321 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Acerca da unificação de matrículas, é correto afirmar que:

A

a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.

B

a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.

C

uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.

D

a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.

E

a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.

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1206320 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Considerando a Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.

B

Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.

C

Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

E

A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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1206318 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Para a Lei de Registros Públicos, sobre o bem de família, é correto afirmar que:

A

a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.

B

a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.

C

a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.

D

terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.

E

para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.

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1206317 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Acerca do Registro Torrens, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.

B

O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.

C

Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil

D

O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.

E

Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.

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1096602 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições Gerais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Os irmãos José e Pedro receberam por doação de seus pais um terreno loteado com área de 210 m². Pretendendo cada qual construir uma residência no terreno, firmaram escritura pública de divisão, onde ficou localizada a parte de cada um, com 105 m², sendo levada ao Serviço de Registro de Imóveis, mas o registro foi negado, porque a Lei 6.766/79 (art. 4º , II) exige área mínima de 125 m².

A negativa de registro foi

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53820 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFRJ
Orgão: INCRA

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Analista do INCRA - Engenharia de Agrimensura
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Uma importante medida prevista a partir da regulamentação da Lei 10.267/2001 nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais é a exigência da ART do profissional que executar o levantamento, além do georreferenciamento ao SGB – Sistema Geodésico Brasileiro. O objetivo da Lei ao exigir o georreferenciamento é:

A

proporcionar uma localização livre de superposição desde que sejam atendidas as exigências de precisão;

B

a realização dos levantamentos por profissionais habilitados e portanto não passíveis de responder judicialmente por eventuais falhas ocorridas nos procedimentos técnicos;

C

contribuir para a isenção de responsabilidade do profissional do registro imobiliário sobre possíveis superposições que venham a ocorrer;

D

formar o mapa do Brasil contendo parte dos imóveis levantados e assim contribuir para a obtenção de um mapa cadastral rural;

E

facilitar ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – a fiscalização dos trabalhos de levantamento dos imóveis.

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53819 Ano: 2005
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: UFRJ
Orgão: INCRA

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Analista do INCRA - Engenharia de Agrimensura
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A Lei 10.267/2001 e seu Decreto 4.449/2002 são considerados como a contribuição mais significativa para a formação de um sistema de coordenação entre os sistemas cadastral e registral. A principal finalidade da Lei é:

A

obrigar o proprietário de imóveis rurais a contratar profissionais especializados para executar o levantamento do imóvel;

B

a troca de informações entre o CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais e o Registro de Imóveis;

C

exigir a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional que executar o levantamento do imóvel;

D

recuperar terras públicas objeto de grilagem e evitar novos casos;

E

estabelecer que os serviços notoriais são obrigados a mencionar nas escrituras dados como a localização do imóvel.

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