940357 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Registro Torrens (arts. 277 ao 288)

O oficial, ao protocolar e autuar o requerimento de registro de imóvel rural no Registro Torrens e os documentos que o instruem, tem como dever verificar se o pedido se acha em termos de ser despachado, bem como observar:

I. Se há irregularidade referente ao pedido ou documentação, podendo conceder o prazo de trinta (30) dias para que o interessado os regularize. Se o requerente não estiver de acordo com a exigência do oficial, este suscitará dúvida.

II. Se o levantamento da planta, exigida no inciso IV, do artigo 278, obedeceu às regras de emprego de goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão; se foi orientada segundo o mediano do lugar, determinada a declinação magnética e a fixação dos pontos de referência necessários a verificações ulteriores e de marcos especiais, ligados a pontos certos e estáveis nas sedes das propriedades, de maneira que a planta possa incorporar-se à carta geral cadastral.

III. Se o imóvel encontra-se sujeito à hipoteca ou ônus real sendo que neste caso não será admitido o registro de forma alguma.

IV. Se a sentença que deferiu o pedido transitou em julgado, devendo, neste caso inscrever, na matrícula, o julgado que determinou a submissão do imóvel aos efeitos do Registro Torrens, arquivando em cartório a documentação autuada.

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264799 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralDelegação da Função Pública Notarial e de Registro

Extingue-se a delegação, entre outras causas, pela:
marque a opção CORRETA.

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264798 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosProcedimento do Protesto

O prazo para o registro do protesto é de 03 (três) dias:

A

corridos, contados da protocolização do título ou do documento de dívida incluindo-se o dia da protocolização e excluindo-se o do vencimento.

B

úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida, incluindo-se o dia da protocolização e excluindo-se o do vencimento.

C

úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.

D

úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.

Questão Anulada

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264797 Ano: 2008
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador
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Notário e Registrador - Provimento
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Tabelionato de Notas

Considere os itens abaixo sobre um imóvel urbano que tenha descrição e caracterização em certidão do Registro de Imóveis:
I. Número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis.
II. Rua, Bairro e Estado onde se situa o imóvel.
III. Nome dos confrontantes do imóvel.
IV. Designação cadastral.
Quais deles poderá o tabelião se limitar a declarar na identificação desse imóvel em escritura pública, de acordo com a Lei n. 7.433, de 1985, e seu regulamento?

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204095 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

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Normas Estaduais de Registros Públicos

A fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos NÃO compete,

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204091 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Extinção da Delegação (art. 39)

Dispõe a Lei nº 8.935/94 que extinguir-se-á a delegação a notário ou oficial de registro, dentre outras formas, pela aposentadoria facultativa. O STF já se pronunciou em várias oportunidades sobre a questão de aposentadoria compulsória de notários e registradores. Deste modo, considerando o posicionamento do STF e a Lei nº 8.935/94, é correto afirmar que

A

os notários e registradores não se submetem ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos por não serem servidores públicos, mas sim ocupantes de função pública delegada.

B

os notários e registradores são considerados servidores públicos e, nesta qualidade, estão submetidos também ao regime da aposentadoria compulsória.

C

os notários são excluídos do regime da aposentadoria compulsória, porque apenas exercem função pública delegada, ao passo que os registradores equiparam-se a servidores públicos ocupantes de cargo em comissão.

D

só tem cabimento falar em aposentadoria compulsória aos setenta anos para os notários e registradores que alcançaram esta idade depois da EC 40/98, que alterou a regra constitucional para aposentadoria compulsória.

E

a Lei nº 8.935/94 teve declarado inconstitucional o dispositivo que prevê extinção da delegação com aposentadoria facultativa, já que a extinção só pode se dar com a aposentadoria compulsória.

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204086 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDas Infrações Disciplinares e das Penalidades (arts. 31 ao 36)

Será nomeado interventor, na serventia extrajudicial, no caso

A

de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, para apurar falta grave cometida pelo titular da serventia.

B

do afastamento do titular da serventia por motivo de foro íntimo.

C

de aplicação de pena de extinção da delegação por decisão judicial irrecorrível que condena o titular da serventia por crime contra a administração.

D

de suspensão do titular da serventia, preventivamente, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por mais 30 dias, para apuração de faltas a este imputadas.

E

de invalidez temporária do titular da serventia, quando este não seja concursado nos termos da Magna Carta.

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204083 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições GeraisDa Ordem do Serviço (arts. 8º ao 15)

O registro público tem a finalidade de dar publicidade a ato, negócio ou direito. Sobre a publicidade, dispõe a Lei de Registros Públicos que os oficiais e encarregados das serventias extrajudiciais são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido. Deste modo, a certidão pode ser lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos. Sobre as certidões de registro, é INCORRETO afirmar:

A

a certidão de inteiro teor poderá ser extraída por meio reprográfico.

B

as certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi lavrado o assento.

C

as certidões de nascimento mencionarão, dentre outros elementos, a data por extenso, do nascimento e o lugar onde o fato houver ocorrido.

D

o prazo máximo previsto em lei para expedição de certidão é de 5 dias, não podendo ser retardada, sob pena de ser aplicada sanção disciplinar ao oficial.

E

sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, o oficial não deve mencioná-la de ofício, sob pena de responsabilidade civil e penal.

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204081 Ano: 2007
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Normas Estaduais de Registros Públicos

A Constituição Federal assegura às pessoas que vivem em união estável a facilitação legal para conversão em casamento. O procedimento para esta conversão ficou a cargo dos Estados, já que a lei nacional, Código Civil, não é expressa quanto à forma de conversão. No Estado do Espírito Santo, a conversão da união estável em casamento se dá

A

perante a Vara de Família, após requerimento de ambos os conviventes ao juiz de direito competente, que, após justificação com oitiva de duas testemunhas e, ouvido o Ministério Público, decidirá em cinco dias, expedindo-se o competente mandado para registro do casamento em livro próprio no cartório de Registro Civil de domicílio dos conviventes.

B

perante a Vara Cível, mediante requerimento dos conviventes, após relatório do Oficial do Registro Civil, que deverá produzir as provas e fazer a habilitação, remetendo os autos a juízo para que, após ouvido o Ministério Público, decida o juiz em cinco dias, expedindo mandado de averbação ao cartório competente.

C

perante a Vara de Família, mediante requerimento dos conviventes, após a habilitação concluída no Cartório de Registro Civil, que a remeterá a juízo para que, após ouvido o Ministério Público, decida o juiz em cinco dias, expedindo mandado para registro ao cartório competente.

D

perante a Vara de Registros Públicos, por requerimento de homologação da conversão de união estável em casamento, após justificação das parte interessadas e de duas testemunhas, ouvido o Ministério Público, mediante sentença homologatória e expedição de mandado de registro ao cartório.

E

perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, mediante requerimento e declaração de que vivem em união estável, com realização de procedimento de habilitação, constando do edital que se trata de conversão de união estável em casamento, e após vista ao Ministério Público, é lavrado o assento de conversão.