867786 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

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Auditor do Tribunal de Contas
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições Gerais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Com referência a contratos e registros públicos, julgue o item subsecutivo.
Os registros que podem ser realizados no cartório de registro de imóveis incluem a instituição de bem de família, as penhoras, os arrestos e o sequestro de bens imóveis, e a sentença declaratória de usucapião de bens imóveis.

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856632 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Nova Olinda-CE

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Advogado
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Procurador
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Marque a afirmação INCORRETA. Serão registrados em registro público:

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805386 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Assistente Jurídico
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralRelação entre o Direito Notarial e o Direito Registral

Entende-se por prenotação, no contexto do direito registrário,

A

a imediata anotação realizada pelo Oficial, referente ao documento que lhe foi apresentado para registro ou averbação.

B

o procedimento de suscitação de dúvida requerido pelo apresentante de um título levado a registro ou averbação.

C

a satisfação, pelo apresentante de um título, da exigência prévia formulada pelo Oficial.

D

a formulação de exigência prévia pelo Oficial, para registro ou averbação de um título ou documento

E

a recusa de averbação ou registro de um título ou documento pelo Oficial competente.

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739218 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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Para que serve o Cadastro de Pessoa Física?

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646442 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Introdução ao Direito Notarial e RegistralDelegação da Função Pública Notarial e de Registro
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroNatureza e Fins (arts. 1º ao 4º)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Prepostos (arts. 20 ao 21)

Acerca dos registros públicos e da Lei n.º 8.935/1994, assinale a opção correta.

A

O juízo competente deve zelar para que os serviços notariais e de registros sejam prestados com rapidez e qualidade satisfatória, incumbindo aos notários e oficiais de registros, mediante autorização judicial, a adoção de sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

B

A perda de delegação da atividade notarial e de registro deve ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, vedada a perda por decisão administrativa.

C

As serventias de registros públicos têm personalidade jurídica, razão pela qual a pretensão indenizatória decorrente de serviços notariais deve ser dirigida ao tabelionato e não ao titular do cartório.

D

O incidente de suscitação de dúvida relativa a exigência feita por oficial de cartório configura procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga, embora exarada por magistrado, não tem natureza jurisdicional.

E

Cabem ao juízo competente a escolha e a nomeação dos substitutos dos notários e dos oficiais de registros para o desempenho de funções inerentes ao cargo.

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599458 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça Adjunto
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Nascimento (arts. 50 ao 66)

A respeito dos registros públicos, escolha a alternativa CORRETA:

A

A obrigação de a mãe fazer a declaração de nascimento do filho decorre da falta ou impedimento do pai.

B

O oficial do registro civil pode recusar o registro de prenome que possa expor o seu portador ao ridículo.

C

A gratuidade do registro de nascimento e da primeira certidão não é concedida a quem não comprove o estado de pobreza.

D

Antes da maioridade, não é possível a alteração do nome da pessoa, salvo se decorrente de adoção, ou de reconhecimento ou exclusão de paternidade.

E

É facultativa a indicação do nome do instituidor para o registro civil de uma fundação.

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589934 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 11.977/2009: Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida

Sobre a regularização fundiária é correto afirmar, EXCETO:

A

Os procedimentos de regularização fundiária de interesse social, específico e inominado serão processados no Ofício de Registro de Imóveis, independentemente de manifestação do Poder Judiciário ou do Ministério Público, salvo nos casos de impugnação ao procedimento devidamente fundamentada e com conciliação infrutífera.

B

Para atendimento ao princípio da especialidade, o oficial de registro adotará o memorial descritivo da gleba apresentado com o projeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, devendo averbá-lo previamente ao registro do projeto, dispensando-se requerimento e procedimento autônomos de retificação.

C

Nas circunscrições imobiliárias possuidoras de condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, será feita com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem individualizadas.

D

A certidão negativa de débitos para com o INSS relativa à construção necessitará ser revalidada depois de expirado seu prazo de validade mesmo se mantida a mesma área construída.

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589933 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Tabelionato de Notas

“João, a bordo de navio nacional, acompanhado de Patrícia, tabeliã de notas, e Pedro, oficial do cartório de títulos e documentos, diante do surgimento de risco de vida e da impossibilidade de desembarque em algum porto onde possa testar na forma ordinária, resolve fazê-lo de forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.” Diante do exposto, compete a lavratura do ato

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589928 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Tabelionato de NotasEscrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Acerca das escrituras públicas de separações e divórcio consensuais, é correto afirmar:

A

Há sigilo em tais escrituras e eventuais certidões somente podem ser fornecidas às partes ou a mandatário constituído com poderes específicos.

B

O comparecimento pessoal das partes é indispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo vedada a representação mediante instrumento público de mandato.

C

O tabelião não pode se recusar a lavrar a escritura pública quando houver fundados indícios de prejuízo para uma das partes, considerando tratar-se de direitos disponíveis.

D

A convenção constante da escritura pública quanto à manutenção do nome de casado pode ser objeto de alteração mediante nova escritura da qual conste declaração unilateral do interessado na retomada do nome de solteiro, sendo necessário assistência por advogado.

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589927 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Sobre o processamento e o registro no Ofício de Registro de Imóveis é INCORRETO afirmar:

A

É vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.

B

O desmembramento de imóvel rural implicará alteração da área, localização ou descrição da reserva legal já averbada.

C

O requerimento e os documentos serão autuados pelo oficial de registro, na ordem estabelecida em lei, em processo que terá suas folhas numeradas e rubricadas; e, após o último documento integrante do processo, serão certificadas a data da apresentação do requerimento e, em seguida, sempre antes da publicação dos editais, a sua protocolização com o correspondente número de ordem.

D

As restrições presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo Poder Público, deverão ser, obrigatoriamente, mencionadas na matrícula-mãe e nas matrículas dos imóveis afetados, não cabendo ao oficial de registro, porém, fiscalizar a observância daquelas restrições.